casos concretos de empresarial

Semana 1

Caso Concreto 1 

Lei atentamente a assertiva adiante: 

À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que acolheram os temor de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação de princípio de equidade". 

À luz das novas disposições do Código Civil/2002: 

a)     A assertiva acima ainda guarda alguma validade face à nova ordem jurídica civil e constitucional? Fundamente a sua resposta. 

RESP: NÃO, muito embora o Código Civil tem como principio contratual a liberdade de escolha entre contratar ou não contratar, o juiz precisa estar atento aos atos praticados pelas partes para que o abuso de algumas cláusulas não atentem contra a moralidade, os bons costumes, as normas de ordem pública, a função social do contrato e os princípios norteadores do contrato. 

b)     Elabore um conceito de função social do contrato, indicando se a função social do contrato pode justificar inadimplemento contratual. 

RESP: A função social do contrato tem por escopo promover a realização de uma justiça comutativa, aplainando as desigualdades substanciais entre os contraentes.  Estando o contrato em desacordo com a função social, poderá sim justificar o inadimplemento contratual. 

Questão objetiva 1 

(TJMS - Juiz Substituto - 2009) A propósito dos contratos, examine as assertivas abaixo e indique a alternativa correta: 

a)     Obrigação e contrato se confundem porque deste advém o acordo de vontades que visa a constituição, modificação ou extinção de direitos; em suma, um conjunto de obrigações a serem cumpridas pelas partes. 

b)     Nem toda relação jurídica contratual possui, além das partes e do consensualismo, um objeto. 

c)     O objeto da relação jurídica patrimonial pode ser imediato ou mediato, sendo o primeiro o contrato propriamente dito e o último, o bem da visa suscetível de apreciação econômica. 

d)     O objeto mediato se limita ao seu aspecto econômico e ao fato de ser corpóreo. 

e)     Vale, em regra, o contrato que implique transmissão de direitos autorais.

Questão objetiva 2 

(MPRS - 2001) A superação do paradigma voluntarista do contrato encontra-se justificada pela: 

I.               Utilidade social do contrato. 

II.              Objetivação do vínculo contratual. 

III.            Concepção da causa como função econômico-social do contrato. 

IV.            Justiça da relação contratual no caso concreto. 

V.              Expansão das hipóteses de vícios do consentimento. 

Assinale a alternativa correta: 

a)    A-  Somente as alternativas I e III estão corretas. 

b)     B - Somente as alternativas II e III estão corretas. 

c)     C - Somente as alternativas I, II, III e IV estão corretas. 

d)     D - Somente as alternativas I, II, IV e V estão corretas. 

e)     E - Somente as alternativas I e IV estão corretas.

Semana 2

Caso Concreto 1 

Jovenal, prestador de serviços em Curitiba, após troca de e-mails com informações sobre o serviço (via Internet) com Maria (residente em Colombo, região metropolitana de Curitiba) apresenta-lhe on-line (também via Internet/Messenger) proposta para realizar pintura de sua residência, indicando o preço que cobraria pela empreitada e o material necessário. Responda as questões abaixo: 

I. Pode-se afirmar que houve negociação preliminar? Se afirmativa a resposta, de que forma? 

Resp: Sim, houve negociação preliminar por meio virtual, através de e-mails. 

II. A proposta feita on-line por Jovenal vincula? Justifique sua resposta e destaque, em caso afirmativo, o que significaria a obrigatoriedade da oferta. 

Resp: Sim, vincula,  pois trata-se de uma proposta entre presentes. 

III. Qual o prazo de validade da oferta feita por Jovenal? 

Resposta: Não há prazo. Se não houve proposta imediatamente após a proposta, acabou o vínculo e está liberado da proposta. 

IV. Em que momento poderia ser considerada aceita a proposta e formado finalmente o contrato? 

Resp: No momento da aceitação. 

V. Identifique o lugar da celebração do contrato. 

Resp: No local onde foi feito a proposta. 

Questão objetiva 1 

(TJSC - Juiz Substituto - 2010) Assinale a alternativa correta: 

I.               A liberdade de contratar é exercida em razão e nos limites da função social do contrato. No sistema do Código Civil, quando há no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, nem sempre adota-se a interpretação mais favorável ao aderente.  Contudo, nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. 

II.              É nulo o negócio jurídico quando: celebrado por pessoa absolutamente incapaz; for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; tiver por objetivo fraudar lei imperativa; derivar de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso de tempo. 

III.            É lícito aos interessados prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. A transação, se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública ou por temo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. 

IV.            O texto do Código Civil contempla, sempre que necessário, cláusulas gerais. As cláusulas gerai conferem ao sistema jurídico flexibilidade e capacidade de adaptação à evolução do pensamento e do comportamento social e importam em avançada técnica legislativa de enunciar, através de expressões semânticas relativamente vagas, princípios e máximas que compreendem e recepcionam a mais variada sorte de hipóteses concretas de condutas tipificáveis, já ocorrentes no presente ou ainda por realizarem no futuro. 

a)    A -  Somente as proposições I e II estão incorretas. 

b)    B - Somente as proposições III e IV estão incorretas. 

c)    C - Somente as proposições I e III estão incorretas. 

d)     D - Somente as proposições I , II e IV estão incorretas. 

e)     E - Todas as proposições estão incorretas. 

Questão objetiva 2 

(MPE-PR - 2009 - adaptada) Sobre a formação e interpretação dos contratos, podemos afirmar: 

a)    A - A função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva não constituem limitadores da liberdade de contratar, quando presentes na relação jurídica, como partes, pessoas capazes agindo no exercício de sua atividade profissional. 

b)    B - Pode-se revogar a oferta ao público, pela mesma via da sua divulgação, desde que ressalvada essa faculdade no instrumento que contemple a oferta realizada. 

c)    C - Somente quando evidenciada uma relação de consumo, é possível sustentar o princípio da interpretação mais favorável ao aderente, em sede de contrato de adesão. 

d)    D - No caso de contrato de adesão firmando tendo como partes duas pessoas capazes, agindo no exercício de sua atividade profissional, é válida a cláusula de renúncia antecipada do aderente, mesmo quando se trate de direito resultante da natureza do negócio. 

Semana 3 Corrigido

Lúcia promete à sua Comissão de Formatura que trará para cantar em uma festa, destinada a arrecadar fundos para a Comissão, sua tia, Ivete Sangalo. Os membros da Comissão, conhecedores do relacionamento próximo que Lúcia possui com sua tia, com razões concretas e objetivas para acreditar na promessa, não contratam nenhuma banda e iniciam os preparativos de divulgação do evento que, então, terá como uma das principais atrações a mencionada cantora. Ocorre que um dia antes do início da festa, Lúcia telefona para o presidente da Comissão e o comunica que embora tenha realizado inúmeros esforços não conseguirá trazer a tia para cantar na festa. Diante dessa situação, responda:

a) Qual é o tipo de obrigação (utilize pelo menos duas classificações) assumida por Lúcia em face da Comissão de formatura e que espécie contratual pode ser identificada?

Resp: Promessa de fato de terceiro

b) Lúcia poderá ser de alguma forma responsabilizada, mesmo tendo empreendido todos os seus esforços para que a tia cumprisse promessa por ela feita?

Resp: Sim,  ao prometer fato a terceiro responderá por perdas e danos

c) Suponha que por intermédio de Lúcia, a representante da cantora entrou em contato com o Presidente da Comissão e, anuindo com a indicação do promitente, combina que a cantora cantará na festa no dia e horários marcados. No entanto, no dia do evento a cantora é convidada a receber um prêmio e não comparece ao evento. Quem responderá pelos prejuízos causados por essa ausência? Fundamente sua resposta.

Resp:  A representante da cantora responderá pelos prejuízos causados, pois se compremeteu a cumprir com o evento combinado - telefone instantâneo entre presentes e conforme art 440 CC.

Questão objetiva 1

(TJMA - Juiz substituto - 2008) Assinale a proposição correta, em se considerando o atual Código Civil:

a) A - Qualquer que seja o valor do imóvel, a escritura pública é essencial à validade do contrato de compra e venda.

b) B - Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça

c) C - Nos contratos unilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

d) D - A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato ou o seu cumprimento; mas apenas na primeira hipótese será possível cumular o pedido com o de indenização por perdas e danos.

Questão objetiva 2

(TRT 8a. Região - 2009) Marque a alternativa correta:

a) A- Se o contrato for aleatório em virtude de fatos futuros, cujo risco de inexistirem for assumido por um dos contratantes, terá o outro direito de receber integralmente o que foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido culpa ou dolo, ainda que nada do avençado venha a existir.

b) B- No contrato aleatório, o alienante terá direito ao preço integral em qualquer situação, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada.

c) C- Concluído o contrato preliminar poderá a parte exigir seu cumprimento. A existência e a utilização da cláusula de arrependimento não inibe a exigência de perdas e danos.

d) D- Se a promessa de contrato for unilateral, pode o credor manifestar-se a qualquer tempo pela sua aceitação.

e) E- A resilição unilateral do contrato, em qualquer caso, só se opera mediante denúncia.