casos concretos de empresarial

AV-2 de TGP

QUESTÃO 1 – Sobre o conceito de jurisdição, aponte a assertiva incorreta:

A) Uma das funções do Estado para buscar a pacificação dos conflitos com imparcialidade e justiça, utilizando-se do direito processual .

B) Jurisdição é o papel da soberania em dizer a cada um o que é seu, não possuindo qualquer dependência ou relação com ação ou processo.

C) Um poder que toca ao Estado, entre as suas atividades soberanas, de formular e fazer atuar praticamente a regra jurídica .

D) Uma função exercida pelo Estado para compor processualmente conflitos litigiosos, dando a cada um o que é seu, segundo o direito objetivo.

E) Jurisdição é um ato de soberania (poder-dever), que através do Poder Judiciário, declara o direito, aplicando a lei aos casos concretos. É ao mesmo tempo poder, função e atividade.

QUESTÃO 2 – A Constituição Federal do Brasil assegurou, como uma de suas inovações, a criação da Defensoria Pública, que tem entre suas funções

A) prestar consultoria e assessoria jurídica ao Poder Executivo.

B) controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.

C) prestar a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

D) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

E) executar os títulos da dívida ativa em favor do Estado.

QUESTÃO 3 – Tendo em vista as Funções Essenciais à Justiça, assinale a alternativa correta:

A) ao Ministério Público não é aplicável o princípio da indivisibilidade, pois ele se divide em Ministério Público da União e do Estados.

B) o Advogado-Geral da União deve ser nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da carreira, aprovados previamente em concurso público de provas de títulos.

C) não é assegurada às Defensorias Públicas Estaduais a autonomia funcional e administrativa.

D) o Ministério Público tem como princípios institucionais a independência funcional e a unidade.

E) as procuradorias municipais fazem parte do Ministério Público dos Estados.

QUESTÃO 4 – Assinale o item incorreto:

A) a competência em razão da matéria é relativa, pois caso um juiz trabalhista absolva um réu em matéria criminal, essa decisão não poderá ser modificada.

B) a competência em razão da pessoa dependerá de quem esteja envolvido na demanda, pois a constituição prevê casos de prerrogativa de foro.

C) o conceito de domicílio está estampado no Código Civil, podendo ser voluntário ou legal.

D) se o domicílio do réu for incerto ou desconhecido, a demanda poderá ser proposta no local onde ele for encontrado ou no domicílio do autor.

E) a competência em razão da matéria é absoluta, pois caso um juiz trabalhista condene um réu em matéria criminal, essa decisão poderá ser modificada.

QUESTÃO 5 – Quando ocorre a representação processual legal?

Resposta: A representação legal é sempre exercida no interesse do representado, enquanto que a representação convencional realiza-se no interesse do próprio representante. Tem-se a disciplina por poder familiar (ex.: pátrio-poder), da tutela e da curatela, além de outros instituto estabelecidos em legislação especial. Esse ponto foi estudado durante as aulas sobre o advogado e MP.

QUESTÃO  6 – A jurisdição contenciosa caracteriza-se pela:

A) Ausência de substitutividade.

B) Presença de interessados e de um procedimento.

C) Presença de um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida – lide.

D) Homologação da vontade dos interessados.

E) Nenhuma está correta.

QUESTÃO 7 – Qual a função do princípio dispositivo, também denominado de Princípio da Inércia da jurisdição?

Resposta: Nenhum Juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais.

QUESTÃO 8 – Sabe-se que a estrutura judiciária pátria se assenta nos seguintes pontos fundamentais, EXCETO: 

A) existência de órgãos jurisdicionais isolados, no ápice da pirâmide judiciária e, portanto, acima de todos os outros.

B) existência de diversos organismos jurisdicionais autônomos entre si.

C) existência, em cada “Justiça”, de órgãos judiciários superiores e órgãos inferiores

D) a divisão judiciária, com distribuição de órgãos judiciários por todo o território nacional.

E) instituição de juízes substitutos ou auxiliares, com competência aumentada, o que diminui os conflitos de atribuições.

QUESTÃO 9 – Discorra sobre as competências absoluta e relativa.

Resposta: Competência absoluta: É aquela improrrogável, predominando o interesse público. Competência relativa: permite a prorrogação, pois estão em jogo interesses privados.