CONSTITUCIONAL 1
1ª QUESTÃO
Tendo em vista as
afirmativas abaixo pertinentes ao devido processo legislativo constitucional,
assinale a única opção correta:
RESP: Um projeto de
emenda constitucional rejeitado ou prejudicado em uma sessão legislativa jamais
poderá ser reapresentado nesta mesma sessão legislativa.
2a Questão
XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Maria da Silva, deputada federal
integrante do partido Alfa, vem a ter projeto de sua iniciativa aprovado, com
apoio de outros partidos políticos. Para sua surpresa, o texto do seu projeto
veio a ser vetado na integralidade por decisão do Presidente da República. Após
tomar ciência do veto presidencial, a deputada, com o intuito de derrubá-lo,
procura as lideranças dos partidos que apoiaram seu projeto. Nos termos da
Constituição Federal, assinale a opção que apresenta o procedimento correto.
RESP: O veto poderá ser
rejeitado, o que acarretará o envio do projeto para promulgação pelo Presidente
da República.
3a Questão
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa
que apresenta competência(s) do Superior Tribunal de Justiça.
RESP: Processar e
julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato do Comandante da
Marinha.
4a Questão
Marque a alternativa CORRETA:
RESP: As antigas
súmulas do STF somente terão eficácia vinculante se forem confirmadas por um
determinado número de votos dos Ministros daquela Corte para esse fim
específico.
5a Questão
Assinale a opção correta com base no que dispõe a CRFB/88
acerca do estado de defesa:
RESP: O tempo de
duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser
prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que
justificaram a sua decretação.
CONSTITUCIONAL 2
1a Questão
O controle externo financeiro da União e das entidades da
administração federal direta e indireta é atribuição do Congresso Nacional, que
o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União. É competência do
Tribunal de Contas da União
RESP: fiscalizar a
aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, ajuste
ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a
Município.
2a Questão
Assegura-se,
acertadamente, com alusão ao processo legislativo previsto na Constituição da
República Federativa do Brasil, que:
RESP: Se o Presidente
da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou
contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de
quinze dias úteis, contados da data do recebimento, comunicando, dentro de
quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal, os motivos do veto.
3a Questão
O art. 62, § 1.º da CF não indica os direitos e garantias
individuais como matéria vedada à edição de medida provisória. Em face disso,
pode Medida Provisória abolir direitos e garantias individuais?
RESP: Não. A CF proíbe
inclusive deliberação de proposta de Emenda Constitucional sobre tal matéria.
4a Questão
Ângela, segurada da Previdência Social, residente e
domiciliada na comarca X, pretende ajuizar uma demanda contra o Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando uma revisão de seus benefícios
previdenciários. A comarca X possui vara única da Justiça estadual, mas não é
sede de vara federal. Contudo, a comarca vizinha Y é sede de vara da justiça
federal, com competência sobre as comarcas X, Y e Z. Considerando a situação
exposta, assinale a afirmativa correta.
RESP: A ação poderá ser
ajuizada na Justiça estadual, perante a vara única da comarca X, cabendo
eventual recurso ao Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de
primeiro grau.
5a Questão
Projeto de lei subscrito por um por cento do eleitorado
nacional, circunscrito somente no Estado de São Paulo, que dispusesse sobre
alterações no Código de Trânsito Brasileiro e que fosse apresentado à Câmara
dos Deputados, não estaria em conformidade com a Constituição Federal, porque:
RESP: o percentual dos subscritores deveria estar
distribuído, pelo menos, em cinco Estados, com não menos de três décimos por
cento dos eleitores de cada um deles.
CONSTITUCIONAL 3
1a QUESTÃO
As Emendas Constitucionais possuem um peculiar sistema de
iniciativa. Assim, revela‐se correto afirmar que poderá surgir projeto dessa
espécie normativa por proposta de:
RESP: o mais
da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em
cada uma delas, deve ocorrer a maioria relativa de votos.
2a Questão
Os direitos fundamentais, segundo o texto da Constituição
Federal:
RESP: têm aplicação imediata, mas, alguns deles
podem ser suspensos durante o estado de sítio
3a Questão
Em maio de 1996, o Brasil instituiu seu primeiro Programa
Nacional de Direitos Humanos (PNDH 1). Na Introdução do PNDH 2, adotado em maio
de 2002, vem escrito o seguinte: ¿Entre as principais medidas legislativas que
resultaram de proposições do PNDH figuram... a transferência da justiça militar
para a justiça comum dos crimes dolosos contra a vida praticados por policiais
militares (Lei 9.299/96), que permitiu o indiciamento e o julgamento de
policiais militares em casos de múltiplas e graves violações como os do
Carandiru, Corumbiara e Eldorado dos Carajás; a tipificação do crime de tortura
(Lei 9.455/97), que constituiu marco referencial para o combate a essa prática
criminosa no Brasil; e a construção da proposta de reforma do Poder Judiciário,
na qual se inclui, entre outras medidas destinadas a agilizar o processamento
dos responsáveis por violações, a chamada
federalização¿doscrimesdedirei→shumanos.¿Emrelaçãoaoú<imopon→descri→,écorre→dizerqueafederalizaçãocontraoscrimesdedirei→shumanospodeocorrerapenasnosegu∫ecaso:
RESP: havendo grave violação de direitos humanos
previstos nos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil
seja parte.
4a Questão
O Presidente da
República está sujeito:
RESP: às práticas de
crime de responsabilidade e de crime comum, julgados, respectivamente, pelo
Senado Federal e pelo Supremo Tribunal Federal.
5a Questão
A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da
República, assinale a alternativa correta:
RESP: O ato do
Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder
Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes
constitucionais das unidades da Federação é considerado crime de
responsabilidade.
CONSTITUCIONAL 4
1a Questão
Em função da submissão da Administração ao princípio da
legalidade, pode-se dizer que:
RESP: todo regulamento de Chefe do Executivo é ato inferior,
subordinado e dependente.
2a Questão
Indique a assertiva correta acerca do Órgão judicial
competente para julgar crime político praticado por cidadãos brasileiros no
território nacional:
RESP: Juízes Federais
3a Questão
RESP: terá início na Câmara dos Deputados.
4a Questão
O projeto de lei ordinária:
RESP: não deve dispor sobre matéria de competência
exclusiva do Congresso Nacional.
5a Questão
A Medida Provisória assemelha-se à Lei Delegada no seguinte
aspecto:
RESP: é elaborada pelo Presidente da República.
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