casos concretos de empresarial

(OAB/Exame Unificado - 2011.2-2ª fase) - O governador de um estado editou decreto promovendo uma ampla reformulação administrativa, na qual foram previstas a criação, a extinção e a fusão de órgãos da administração direta e de autarquias estaduais. Alegou o governo estadual que, além de atender ao interesse público, a reformulação administrativa inseria-se na competência do Poder Executivo para, no exercício do poder regulamentar, dispor sobre a estruturação, as atribuições e o funcionamento da administração estadual. Em face dessa situação, responda, de forma fundamentada, se é considerada legítima a iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual de, mediante decreto, promover as mudanças pretendidas.

Resposta: Ilegítima, base o Princípio da Reserva Legal.

Caso Concreto (OAB/Exame Unificado) Prefeito de cidade do interior fluminense, após ter vencido às eleições, ordenou que pintassem todos os prédios públicos das cores do Partido ao qual pertence. Pergunta-se: Quais os princípios do regime jurídico-administrativo que infringiu? Mencionando, em destaque, o principal.

Resposta: princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e o princípio a ser destacado é o da impessoalidade, pois não pode ser admitido que o representante do povo atenda questões pessoais.

(OAB/Exame Unificado) A Administração Pública iniciou um processo administrativo disciplinar contra seu servidor, Arnaldo, que, após o devido processo legal, foi sancionado com a modalidade de suspensão por trinta dias. Contudo, seu superior hierárquico deixou que ele não cumprisse a suspensão, se ele realizasse o serviço de todos os outros três servidores do órgão. Questiona-se: Qual o princípio administrativo desobedecido? Explique, objetivamente, as razões de sua conclusão.

Resposta: da Legalidade, haja visto a validade dos atos do administrador depender da moralidade com que administra. Também fora desobedecido o princípio da Impessoalidade pois o Administrador não pode desviar-se do dever de aplicar a sanção conforme a determinação legal.

Caso Concreto (Adaptação/ENADE) No cenário da política brasileira, fez-e necessária a inovação legislativa com a ampliação do rigor para a condição de elegibilidade política, cabendo destacar que a alteração legislativa foi fruto de demanda da sociedade / que recebeu o nome de ?Lei da Ficha Limpa?. O Supremo Tribunal Federal, por maioria apertada, decidiu que as novas regras de inelegibilidade, contemplada na Lei Ficha Limpa, não seriam aplicadas para as eleições de 2010, em observância ao princípio da anualidade eleitoral, já que a lei foi sancionada em junho do ano eleitoral. Diante do fato concreto acima apresentado, identifique os princípios constitucionais que embasam a divergência.

Resposta: Princípio da Legalidade e da Anualidade Eleitoral.

Caso Concreto (OAB – CESPE) Um empresário requer a renovação da licença de funcionamento de sua empresa. Passados seis meses da protocolização desse requerimento, nada foi decidido pela autoridade administrativa competente. Que medidas e argumentos jurídicos poderiam ser deduzidos em favor da empresa?

Resposta:  No caso concreto restou configurada a Omissão e a medida cabível é o Mandado de Segurança

Caso Concreto (OAB/Exame Unificado) - O prefeito de um município editou ato normativo estabelecendo normas para o exercício de comércio na feira de artesanato situada na praça central da cidade. Para isso, publicou edital de convocação com o fim de cadastrar e regularizar os ambulantes que poderiam, mediante autorização, desenvolver o comércio local. Alguns ambulantes que não foram contemplados com a autorização da administração municipal ingressaram com ação judicial que objetiva a expedição de alvará definitivo com o fim de lhes assegurar o direito de continuar exercendo o comércio, alegando que estão ha vários anos na área, tendo, por isso, direito líquido e certo de ali permanecerem. Em face dessa situação hipotética, discorra fundamentadamente sobre o direito de administração municipal adotar as providências anunciadas e regularizar o comércio na feira de artesanato, bem como sobre eventual direito de os ambulantes que não foram contemplados com a autorização seguirem exercendo a sua atividade.

Resposta:  Não, pois a autorização é ato discricionário, precário, unilateral.

Caso Concreto- (OAB/Exame Unificado). (com correção) MURILO, carcereiro policial, e MARCÍLIO, auxiliar de necropsia, ambos afastados de suas funções por razões disciplinares, com armas e carteiras apreendidas, abordaram em rua do centro da cidade, por volta das 23 horas, um cidadão angolano, que estaria em “atitude suspeita” junto a uma agência bancária. Conforme relataram os servidores, houve reação à abordagem, gerando luta corporal e disparo de tiros (as armas não eram registradas e suas numerações estavam raspadas) por parte de MURILO e MARCÍLIO, o que culminou com a morte do estrangeiro. A autoridade administrativa instaurou sindicância para apuração dos fatos, a qual foi seguida pelo devido inquérito administrativo. A ampla defesa foi assegurada. Embora o relatório final opinasse pela suspensão, a Secretaria de Segurança Pública determinou a demissão (penalidade legal máxima), e fora sufragada pelo Governador, dada a gravidade dos fatos. Inconformados, ingressam os servidores demitidos no Judiciário. Arguindo vícios no processo administrativo disciplinar requereram a anulação da demissão, a reintegração nos cargos, bem como verbas patrimoniais e morais. Aduzem que a ação penal relativa àquele fato sequer havia chegado a termo e que poderia ocorrer a absolvição naquela sede, sendo prematura a decisão administrativa. Pergunta-se: Pode o Judiciário sindicar a decisão administrativa?

Resposta: Sendo os motivos, sendo determinantes, verdadeiros, razoáveis e proporcionais à finalidade perseguida, não carecem nem permitem sindicar através do judiciário.

Caso ocorra a absolvição em sede penal, a sentença surtirá efeitos sobre a decisão administrativa?

Resposta:  Sim, a sentença penal absolutória faz coisa julgada no administrativo.

Se a legislação que dispõe sobre as sanções aplicáveis for modificada no futuro, de forma a não mais apontar a demissão como sanção aplicável, poderá a decisão anterior ser revista?

Resposta: Sim, poderá ser pedido revista em até 5 anos.

Poder de Polícia Astrogildo, proprietário de um veículo marca CENTRIUM, ano 1982, após o devido-pagamento da 'respectiva taxa, comparece a um dos postos do DETRAN de seu Estado para a realização da vistoria com o fim de obter o licenciamento anual de seu veículo automotor. Verificadas somente as condições de segurança do veículo, o funcionário da autarquia autoriza então, de forma negligente, a emissão do respectivo Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo. Passados alguns dias da realização da vistoria, Astrogildo é autuado pela autoridade competente por trafegar com veículo emitindo gases poluentes em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN, infração prevista no art. 231, lU da Lei 9503-97. Diante da hipótese narrada, indique: a) A natureza jurídica da atividade estatal executada pelo DETRAN;

Resposta: Autarquia e exerce poder de polícia, pois tem por finalidade gerenciar, fiscalizar, controlar e executar as atividades de trânsito.

 b) A eventual medida judicial cabível e os respectivos fundamentos, para defesa dos interesses de Astrogildo.

Resposta: Mandado de Segurança, para anular a multa. Mas também pode ser Ação Anulatória c/c Indenizatória

 (OAB/FGV) O Estado X ajuizou ação de reintegração de posse em face de Caio, servidor público que, na qualidade de vigia de uma escola pública estadual, reside em uma pequena casa nos fundos do referido imóvel público e, embora devidamente notificado para desocupar o bem, recusou-se a fazê-lo. Em sua defesa, Caio alega (I) que reside no imóvel com a anuência verbal do Poder Público e (II) que a sua boa-fé, associada ao decurso de mais de quinze anos de ocupação do bem sem qualquer oposição, lhe asseguram a usucapião do imóvel. Considerando a situação hipotética apresentada, analise os dois fundamentos deduzidos por Caio em sua defesa, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

Resposta: Caio não pode ser mantido no imóvel, pois não cabe Usucapião quanto a terras do governo. A ocupação se deu com anuência da Administração Pública, como vantagem oferecida, uma vez ocupar o cargo de zelador da escola.

(OAB/Exame Unificado) O Município de Lagoa Funda concedeu, sem prazo fixado, alvará de autorização à empresa Fogão e Explosão, para a instalação e funcionamento de fábrica de fogos de artifícios, em localidade conhecida como Campos de Cima. Nos 2 anos seguintes à autorização, a região apresentou um crescimento populacional materializado pela construção de loteamentos residenciais ao seu redor. O Prefeito, atento para o fato, determinou a extinção da autorização, alegando que o crescimento populacional inviabilizou a presença da fábrica, pois apresentava riscos à coletividade. O advogado da fábrica impetrou mandado de segurança contra o ato do Prefeito, alegando ato arbitrário da autoridade, pois detinha um alvará de autorização em vigor de caráter permanente, que pelo princípio da proteção à confiança investiu vultosa quantia na fábrica e que a extinção da autorização provocaria sérios prejuízos sociais em função do desemprego gerado. Tendo em vista o caso, responda: A extinção do ato administrativo de autorização deve se dar por revogação, invalidação ou cassação? Fundamente.

Resposta:  A extinção do ato dar-se-á por revogação, tendo em vista tratar-se de conveniência administrativa.

b)Assiste razão às alegações do patrono da Empresa? Responda fundamentadamente apontando as características da autorização.

Resposta: Não, pois a autorização é ato administrativo precário, discricionário e unilateral, podendo ser revogado a qualquer tempo pela valoração de critérios, conveniência e oportunidade do administrador público. Apenas quando fixado prazo é que se reveste de estabilidade, no entanto, não é esse o caso.

(OAB/Exame Unificado - 2010.2 - 2" fase) A empresa W.Z.Z. Construções Ltda, vem a se sagrar vencedora de licitação, na modalidade tomada de preço. Passado um mês, a referida empresa vem a celebrar o contrato de obra, a que visava à licitação. Iniciada a execução, que se faria em quatro etapas, e quando já se estava na terceira etapa da obra, a Administração constata erro na escolha da modalidade licitatória, pois, diante do valor, esta deveria seguir o tipo concorrência. Assim, com base no art. 49, da Lei nº 8666/93, e no art. 53, da Lei n° 9784/98, declara a nulidade da licitação e do contrato, notificando a empresa contratada para restituir os valores recebidos, ciente de que a decisão invalidatória produz efeitos ex tunc. Agiu corretamente a Administração? Teria a empresa algum direito?

Resposta: A Administração Pública tem poder para anular os contratos administrativos e o dever de pagar pelo que a Empresa executou até a anulação, assim, como o dever de indenizar ainda outros prejuízos regularmente comprovados.