casos concretos de empresarial

plano de aula 1

Questão nº 1: Helena e Marcílio pretendem se divorciar de forma consensual. São pais de 02 filhos menores, absolutamente incapazes e por isso deverão promover a medida judicial para chancelar o acordo de vontades. Indaga-se: a) A tutela reclamada em juízo é da jurisdição contenciosa ou não contenciosa (voluntária)? Justifique. b) O ato judicial é uma decisão solucionando lide? Justifique.

a)  jurisdição não contenciosa ( voluntária).

Na separação judicial consensual não há lide a ser composta por entre as partes, tendo em vista tratar-se de um processo de jurisdição voluntária, pois é à vontade dois cônjuges em deliberar, harmoniosamente, pelo fim da sociedade conjugal.

b) Na jurisdição voluntária não há lide, ocorrendo um simples procedimento que permite ao juiz, na sua função integrativo-administrativa, avaliar a conveniência do ato, ou sua validade formal.

Questão nº 2. O princípio da inafastabilidade ou princípio do controle jurisdicional expresso na Constituição Federal garante: 

a) a todos o acesso ao Poder Judiciário;

b )às partes a ampla defesa;  

c) a todos o juiz natural;

d) a todos o juiz imparcial;

e) ao juiz o poder diretivo do processo.

Alternativa (a)  A todos o acesso ao poder judiciário.

Plano de aula 2

Regina, brasileira, solteira, com seis filhos menores, desempregada, residente na comunicada carente de sua cidade, procura certo órgão de atuação da Defensoria Pública, narrando que durante uma incursão policial na comunidade, uma de suas filhas, Ana, de apenas cinco anos de idade, foi vítima de uma bala perdida e apesar de socorrida, morreu logo ao chegar ao Hospital Municipal local. A Defensora Pública, diante do relato e após verificar as condições sócio-econômicas de Regina, decide ajuizar ação buscando indenização junto ao Estado. INDAGA-SE:  

a) A Defensoria Pública é órgão criado para servir de instrumento de acesso à justiça? Justifique a resposta? Aponte o fundamento legal.

 b) O prazo em dobro concedido à Defensoria Pública infringe o princípio da igualdade das partes? Justifique.

c) Analisando o quadro de evolução histórica do Direito Processual Civil, em que fase nos encontramos? Qual a preocupação do processualista moderno? Justifique as respostas.

a)  Sim, a Defensoria Pública aproxima a sociedade civil do Poder Judiciário, fazendo com que o direito de acesso à justiça realmente seja viabilizado. Encontra-se  amparada na Constituição Federal no  Art. 134.

b) Não, pois, ao advogado privado é possível a seleção das ações que lhe interessem e também controlar o volume de trabalho. Já no que toca a Defensoria Pública , é sabido que eles não podem selecionar as causas em que irão atuar, devendo funcionar em todas elas sem opção de escolha. 

c) O moderno Processo Civil,  se presta a formular as ferramentas exigidas para uma adequada tutela jurisdicional; célere, eficaz e útil, ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federal.

Neste sentido, cuida o processualista moderno em obter  as ferramentas necessárias para a resolução célere, eficaz e útil dos conflitos de interesse que surgem nos mais diferentes meios sociais.

2ª Questão. Analise as seguintes assertivas, assinalando a alternativa correta:   Pretensão de direito material corresponde à faculdade que o titular de um direito subjetivo possui de exigir que tal direito seja respeitado em caso de violação.   Entender o direito de ação como autônomo e abstrato significa distingui-lo do direito material disputado entre os litigantes, bem como reconhecer que sua existência independe da própria existência do direito material controvertido.   Não existem exceções à proibição da autotutela.   O acesso à justiça restringe-se à admissão ao processo ou ao ingresso em juízo.   A sentença arbitral, para gerar efeitos jurídicos, deve ser homologada judicialmente.  

a) apenas as assertivas I, IV e V estão corretas

b)  apenas as assertivas I, II e V estão corretas 

c) apenas as assertivas II, III e V estão corretas

d)  apenas as assertivas I e II estão corretas

e)  apenas a assertiva II está correta 

Resposta  Alternativa (a)

1ª Questão: Sílvio promove ação de conhecimento em face de Francisco postular do réu indenização por dano material no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).   Citado, o réu oferece contestação e alega a incapacidade do autor, por ser relativamente incapaz, bem como, no mérito que já ocorreu a prescrição, considerando que o prazo previsto na lei civil para cobrança do crédito já esgotou quando da propositura da ação. O juiz, ao examinar os autos constata que o autor já adquiriu a maioridade e, então, acolhe a defesa do réu, reconhecendo a prescrição, proferindo sentença de improcedência do pedido. Indaga-se: foi correta a decisão do juiz, diante da forma como se deve interpretar a lei processual? Justifique. 

Resposta: Sim, foi correta a decisão do juiz . Isto pois, a luz do Art. 13, do CPC, o juiz ao verificar a incapacidade processual, irá suspender  o processo para que este vício possa ser sanado, e no caso em tela, o saneamento se deu com a aquisição da maioridade. Noutro sentido, a o reconhecer a ocorrência da prescrição, o juiz pode extinguir o feito com julgamento de mérito, em desfavor do autor com base no art. 269, IV do CPC.

2ª Questão. Assinale a alternativa incorreta, que diga respeito à aplicação da lei no espaço:

a)  a jurisdição civil, contenciosa e voluntária (não contenciosa), é exercida pelos juízes em todo o território nacional, conforme determina o CPC ;

b)  em todos os processos que correm no território nacional devem-se respeitar as normas do CPC;

c)  a norma do art. 13 do CPC é válida mesmo que o direito material a ser aplicado seja oriundo do estrangeiro ;

d) os processos que correm fora do território nacional tem eficácia no Brasil   independentemente de serem homologados pelo Poder Judiciário Brasileiro.

resposta: alternativa d

Plano de aula 4

1ª Questão. Foi proposta uma determinada demanda decorrente de litígio oriundo da compra e venda de bem móvel. O magistrado, ao analisar os autos, verifica que as partes ajustaram entre si um compromisso arbitral sobre o referido negócio jurídico. Assim, considerando a obrigatoriedade da arbitragem, o juiz imediatamente prolata sentença, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Indaga-se: Agiu corretamente o magistrado? Justifique a resposta. 

Sim, pois havendo o ajuizamento de demanda estatal que já tenha seu trâmite perante o Juízo Arbitral, será imperiosa a extinção do processo estatal sem resolução do mérito que poderá ser declarada de ofício pelo juiz estatal ou mediante requerimento da parte interessada a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Questão nº 2. Assinale a alternativa que melhor define a mediação: 

a) é a atividade imposta às partes, que se obrigam a obedecer a decisão do mediador.

b)  é um sinônimo para conciliação, não havendo nenhuma diferença entre os institutos.

c)  é a atividade desempenhada pelo árbitro.  

D) é vedada no direito brasileiro.  

e) é a atividade de um terceiro neutro e imparcial que não tem o poder de decidir o conflito.   

Resposta: alternativa e

Questão nº 1. Fábio instaura processo em face de Carlos, perante um órgão integrante da Justiça Estadual, requerendo a desconstituição de uma obrigação representada em um título de crédito. O demandante, na própria petição inicial, postula ao magistrado a antecipação dos efeitos da tutela para que o seu credor seja impedido de executar em juízo esta dívida enquanto perdurar a presente demanda. Este pleito se afigura possível? Justifique a resposta.

Sim, pois a concessão” inaldita altera pars” da antecipação dos efeitos da tutela, ou seja, sem a ouvida da parte que suportará os efeitos de tal medida (o futuro réu), não causa qualquer prejuízo à ampla defesa ou  ao contraditório. Apenas o contraditório será diferido ou postergado, podendo o réu impugnar tal medida no prazo para sua resposta, apresentando provas que possam ilidir tal cognição sumária quando da concessão da medida. Logo, o contraditório ocorrerá apenas posteriormente a tal decisão, possibilitando ao réu o exercício de seu direito constitucional de ampla defesa, podendo impugnar tal medida no prazo para resposta, tendo em vista a sua natureza provisória.

Questão nº 2.  De acordo com o princípio da correlação, é correto afirmar:

a) o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte;

 b) não é justo que a Fazenda Pública tenha prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar;

c)  a Fazenda Pública tem direito ao devido processo legal;

d) o juiz pode ter iniciativa probatória desde que a mesma seja correlacionada aos fundamentos de defesa constantes na contestação.

Reposta: alternativa A