casos concretos de empresarial

PLANO DE AULA 2

Caso Concreto: Três esteticistas constituíram uma sociedade para explorar em uma clínica no Centro de Salvador, técnicas de preenchimentos faciais e toda uma gama de práticas para rejuvenescimento. Os sócios exercem suas especialidades, embora contem com o auxílio de colaboradores. Esta sociedade caracteriza-se, ou não, como sociedade empresária? Por quê?

Resp.: Não, Caracteriza-se como uma sociedade simples pelo fato dos esteticistas exercerem suas profissões, prestando serviços da sua especialidade, ou seja, os sócios são os próprios profissionais que realizam a atividade fim da sociedade.

Questão Objetiva: De acordo com a teoria da empresa adotada pelo Código Civil é CORRETO afirmar:

b) O profissional liberal que exerça atividade intelectual de natureza científica e cuja atividade constitui elemento de empresa será considerado empresário; art 966, PU.

PLANO DE AULA 3

Caso Concreto: Ana e Amaury, são casados pelo regime da comunhão total de bens. Ana tem 17 anos e deseja ser empresária individual e consulta você como advogado (a), sobre a possibilidade de realizar esta empreitada. No caso apresentado, Ana poderá ser empresária individual?

Resp.: Sim, pois adquiriu a emancipação com o casamento, tornando-a civilmente capaz para exercer atividade empresária, art. 972, CC.

Questão Objetiva: Arnaldo é Servidor Público e deseja ser empresário individual no ramo de compra e venda de peças para automotivos. Diante da pretensão de Arnaldo, assinale a alternativa correta:

A.  O Servidor público, não pode ser empresário individual em razão da vedação de sua legislação de regência. Contudo, poderá ser sócio de sociedade limitada ou anônima desde que não faça parte da administração societária. ( CORRETA)

PLANO DE AULA 4

Caso concreto: Gabriela e Marcos exercem atividade econômica no ramo de Restaurante, na capital Paulista, e pretendem futuramente, dado o sucesso da empreitada, abrir filiais em Curitiba e Natal. Efetuaram o registro da sociedade, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Estado de São Paulo, sob a forma de sociedade limitada. Neste caso analise se o registro e a forma societária estão de acordo com a legislação vigente.

Resp.: Não, o registro deveria ter sido feito na junta comercial no Registro Público de Empresas Mercantis. Art 976, cc.

Questão objetiva: O registro do empresário na Junta Comercial:

B) determina a regularidade do empresário. (966 e 967)

PLANO DE AULA 5

Caso Concreto:  Antônia é sócia de uma sociedade empresária limitada, com sua irmã Adalgisa, no ramo de vendas de roupas e acessórios multi marcas. A sociedade passa por uma crise financeira, devendo a vários fornecedores, embora seus impostos estejam em dia, bem como as suas obrigações trabalhistas. A sociedade foi executada por um dos fornecedores. Antônia possui bens particulares e consulta você, advogado (a) no ramo societário, se neste caso, responderá com seus bens pessoais.

Resp.: Neste caso a sociedade é que responderá com o seu patrimônio. Os sócios só responderão com seus bens particulares se houver cláusula de responsabilidade subsidiária no contrato societário.

Questão Objetiva: Sobre o exercício da atividade empresarial exercido por um empresário individual é correto afirmar:

d) assume responsabilidade pessoal com todos os seus bens em caso de insucesso da atividade empresarial; (391, CC e 591, CPC)

PLANO DE AULA 6

Caso Concreto: C & Cia Materiais de Construção Ltda. propõe execução, fundada em título executivo judicial em face de Porcelana do Norte Ltda. Diante da insuficiência de bens de propriedade da executada, a exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens dos sócios, pois, com abuso de gestão, a sociedade foi utilizada para frustrar o cumprimento das obrigações com a parte credora.  Aduz, ainda, que a sociedade não passa de entidade de existência meramente formal, utilizada como meio de exercício no mundo dos negócios com limitação das responsabilidades pelas obrigações que, na realidade são dos sócios. O exequente apresenta, através de prova documental, elementos que confirmam o abuso de gestão. Trata-se de situação que ensejaria a aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica?

Resp.: Sim, pois restou provado o abuso de gestão da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o art. 50, CC.  

Questão Objetiva:  Quanto à Teoria da Superação ou Desconsideração da Personalidade Jurídica, podemos afirmar que:

e) foi desenvolvida pela jurisprudência e tem como pressuposto a fraude e o abuso de direito. (art. 50, CC)

Plano de aula 7

Caso concreto: Carlos, sócio de uma sociedade em formação, ainda sem registro na Junta Comercial, é surpreendido ao ler um jornal, que uma outra sociedade utiliza como nome, o mesmo nome empresarial, que escolheu com seu sócio Genton, para registrar na Junta Comercial. Indignado ingressa em juízo, objetivando impedir o uso do seu nome. O que poderia ser alegado em defesa da outra sociedade empresarial? Justifique a sua resposta indicando o dispositivo legal que a sustenta.

Resp.: A proteção do nome empresarial é formalizada por seu registro na Junta Comercial do Estado em que se pretende estabelecer a sede ou filial da empresa, sendo que de acordo com o artigo 33 da referida Lei n.º 8.934/1994, a proteção do nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.

Questão objetiva: Assinale a alternativa incorreta.

c) A alienação da firma individual pode ocorrer independentemente do estabelecimento a que se refere.

PLANO DE AULA 8

Caso Concreto: ANDRÉ e MAGDA são amigos de infância e tencionam constituir uma sociedade empresária para confecção de camisetas para a Copa do Mundo. André dispõe de R$ 50.000,00 e Magda pretende participar com a prestação de serviços, uma vez que é estilista. Como André é quem dispõe de capital, pretende colocar uma cláusula no contrato social totalizando para ele, 90% dos lucros da sociedade e para Magda, 10%.  Para tanto, os dois procura você, advogado (a) a fim de obter as devidas orientações para a constituição da sociedade. Pode Magda contribuir com prestação de serviços para formação do capital social da sociedade empresária?

Resp.: Não, pois é vedada a contribuição para o capital social, através da prestação de serviços, conforme & 2º  do at. 1055 do Código Civil,

 

Questão Objetiva: No estudo dos Atos Constitutivos das Sociedades, podemos afirmar que:   

e. A Participação nos Resultados é elemento específico do Contrato Social ( correta)

PLANO DE AULA 9

Caso Concreto: Alexandre e Margarida são primos e tencionam constituir uma sociedade empresária para confecção de lingerie. Alexandre dispõe de R$ 50.000,00 e Margarida pretende participar no Capital da Sociedade com um imóvel que herdou de seu pai. Diante do caso apresentado, como fica a responsabilidade de Margarida na formação do Capital Societário?

Resp.: De acordo com o artigo 1005 do CC, o sócio que a título de cota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção.

Questão Objetiva: Em relação ao Capital da Sociedade Empresária, assinale a alternativa correta:

b) Poderá ser formado em espécie, em bens ou em créditos; ( correta)

PLANO DE AULA 10

Caso Concreto: Letícia e Paula são sócias de uma padaria em Jaú, interior do Estado de São Paulo, e desejam saber se existe na lei algum dispositivo na lei que dispõe sobre o estabelecimento empresarial, pautado no princípio da continuidade da empresa?

Resp.: Sim, no Art. 1.148 do CC/02, pois tenta preservar a manutenção dos contratos necessários à exploração do estabelecimento

Questão Objetiva: Quanto à Natureza Jurídica do Estabelecimento Empresarial, é correto afirmar que:

d) é uma universalidade de fato;

PLANO DE AULA 11

Caso Concreto: Alexandre e Margarida constituíram uma sociedade ltda., que tem como objeto social a venda e distribuição de balas e doces em toda a Capital da Bahia. O capital foi integralizado da seguinte forma: Alexandre com 55% das Cotas e Margarida com 45% das Cotas. Alexandre é o administrador da sociedade. Diante do caso apresentado, pergunta-se: Como a administração da sociedade ficou a cargo de Alexandre, Margarida poderá ter acesso às contas da sociedade?

Resp.: Sim. Como dispõe o art. 1021 do CC, o sócio tem direito de fiscalizar os atos da sociedade e as respectivas contas.

Questão Objetiva: De acordo com os Direitos e Obrigações dos sócios estabelecidos no Código Civil de 2002, é incorreto afirmar que:

d) é válida a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas. ( 1008,cc)

Caso concreto: Quatro amigos de infância, após ganharem uma bolada na Mega Sena, decidiram abrir um negócio. Para tanto, procuraram a Dra. Lúcia Guimarães, advogada no ramo do direito societário, para obterem todas as informações sobre esta nova empreitada. Desejam os sócios que esta sociedade tenha como objeto social a venda de motocicletas, e que a mesma seja uma sociedade limitada. Como não entendem nada de administração, desejam colocar como administrador, o padrinho de um deles, que não vai integrar o quadro associativo. Diante disto, responda: Existe a possibilidade de determinada pessoa que não seja sócio ocupar o cargo de administrador em uma sociedade ilimitada.

Resp.: Sim. Neste caso, esta designação dependerá da aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não tiver sido integralizado, ou de 2/3 no mínimo, após a sua integralização .  art. 1.061 do CC.

Questão Objetiva: Sobre a administração a sociedade é incorreto afirmar:

c) a administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete conjuntamente aos sócios. ( art. 1013, cc)

PLANO DE AULA 13

Caso Concreto:  A sociedade existente entre os dois médicos Marina e Antônio, que exercem a medicina como atividade primeira,  registra-se na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, sob a forma de sociedade simples, simples. Neste caso , considerando as normas adotadas no direito societário, verifique a viabilidade jurídica do tipo de sociedade escolhido por eles bem como, o local do arquivamento dos atos constitutivos da referida sociedade.

Resp.: A forma escolhida está correta, porém a sociedade deveria ser registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Art. 1150, CC.

Questão Objetiva: São consideradas Sociedades Institucionais: ( regida por estatuto)

b) A Sociedade Anônima ( correta)

PLANO DE AULA 14

Caso Concreto: Armando, desejando ter seu próprio negócio e não possuindo os recursos necessários, propõe a Silvio uma sociedade. Silvio aceita, mas alega que não deseja que seu nome apareça na exploração da atividade, razão pela qual repassa para Armando os recursos financeiros correspondentes a 60% do investimento necessário, pactuando com Armando, verbalmente, na presença de amigos comuns. Por força de lei, esta sociedade, mesmo se fosse registrada, não seria dotada de Personalidade Jurídica. Diante deste caso, responda: Esta sociedade é reconhecida pelo CC/02? Caso positivo, como é classificada e como é denominada?

Resp: R: Sim O CC/02 reconhece, neste caso, a existência de uma sociedade, classificando-a como não personificada, denominando-a sociedade em conta de participação. Quem responde pelos atos é o sócio ostensivo, pois ele é quem aparece representando a sociedade. Art. 992, CC.

Questão Objetiva: Considerando as disposições contidas no CC/02, em matéria de direito societário, marque a opção correta:

c) A sociedade personificada é aquela que adquire personalidade jurídica com a inscrição de seu ato constitutivo no registro próprio, que poderá ser o Registro Público de Empresas Mercantis ou o Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na medida em que seja sociedade empresária ou sociedade simples, respectivamente. ( art.985,CC)

PLANO DE AULA 15

Caso Concreto: A Sociedade Raymond & Gebara é uma Sociedade em Nome Coletivo. Dado o sucesso de seu empreendimento, os sócios resolvem de forma unânime, após reunião, se transformar em uma Sociedade Anônima. Mas alguns sócios, os mais antigos, acreditam que para tanto a mesma tenha que se extinguir. Estes sócios estão corretos em seu raciocínio?

Resp.: Conforme o art. 1113, CC. A transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade.

Questão objetiva: A operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, é a definição de qual dos institutos abaixo indicados:

c) Incorporação; art.1116, CC.

PLANO DE AULA 16

Caso Concreto: Determinada sociedade composta por dois irmãos Pedro e José é uma sociedade empresária muito promissora no ramo de restaurantes nordestinos. Ocorre que no início do corrente ano, Pedro foi acometido por uma doença em fase terminal. José teme que esta sociedade, com a morte de Pedro, se dissolva de pleno direito, por não conseguir reconstituir a pluralidade em 180 dias. Pedro procura a Dra. Solange, advogada no ramo do Direito Societário com esta questão. O que a Dra. Solange respondeu a Pedro?

R: De acordo com o parágrafo único do artigo 1033, no caso de não ser reconstituída a pluralidade em 180 dias o sócio remanescente poderá se transformar em Empresário Individual ou EIRILI, não extinguindo portanto, a empresa.

 Questão Objetiva: Em relação à liquidação da sociedade é incorreto afirmar:

c) Respeitados os direitos dos credores preferenciais, pagará o liquidante as dívidas sociais proporcionalmente, com distinção entre vencidas e vincendas, mas, em relação a estas, sem desconto; ( art.1106, CC)