casos concretos de direito civil IV

Direito civil IV casos concretos

SEMANA- 1

CASO CONCRETO

Jarbas adquiriu de Jerônimo em julho de 2012 um apartamento localizado na praia de Balneário Camboriu. Após cinco meses morando no imóvel Jarbas foi notificado pelo condomínio para que pagasse as taxas condominiais atrasadas referentes ao período de janeiro de 2011 a junho de 2012. Jarbas contra-notificou o Condomínio afirmando que as taxas condominiais não lhe poderiam ser cobradas, uma vez que à época não era proprietário do imóvel. Pergunta-se: quem tem razão, o Condomínio ou Jarbas? Explique sua resposta e indique nela qual o prazo prescricional para a cobrança dessas taxas.

Resposta: A taxa de condomínio constitui obrigação propter rem, decorrente da coisa e diretamente vinculada ao direito real de propriedade do imóvel, cujo cumprimento é da responsabilidade do titular, independente de ter origem anterior à transmissão do domínio. Por se tratar de dívida líquida, o prazo prescricional para cobranças das taxas condominiais é de 5 anos, art. 206, § 5º, I, CC.

Questão objetiva 1

 Sobre direitos reais e direitos obrigacionais é correto afirmar que:

a. A expressão Direitos Reais é mais abrangente do que a expressão Direito das Coisas e, por isso, aquela é a expressão adotada pelo Código Civil.

Comentários: É chamado de direito das coisas ou direitos reais uma das divisões do direito civil brasileiro, dedicado a coordenar as relações jurídicas dos homens sobre as coisas e suas formas de sua utilização.

b. Tanto os direitos reais quanto os direitos obrigacionais são direitos subjetivos não patrimoniais e, por isso, o objeto de suas relações jurídicas são de natureza econômica.

Comentários: O direito das coisas, bem como os direitos pessoais estão inseridos na categoria dos direitos patrimoniais.

c. Os direitos obrigacionais são absolutos, ou seja, impõem-se erga omnes; enquanto os direitos reais são relativas e impõem-se inter partes.

Comentários: O direito real recai geralmente sobre um objeto corpóreo. Já o direito pessoal foca nas relações humanas, no devedor. Logo o primeiro é um direito absoluto oponível contra todos (erga omnes); mas o segundo é relativo, a prestação só pode ser exigida ao devedor.

Resposta: d. Os direitos reais são numerus clausus, sendo vedada a criação de tipos inominados. Os direitos obrigacionais são numerus apertus, podendo a autonomia privada criar tipos inominados.

Comentários: Princípio da Taxatividade – Os direitos reais se apresentam em numerus clausus (número fechado), ou seja, são limitados, pois estão todos definidos em lei, não podendo ser criados através de outros meios.

Os direitos obrigacionais existem em numerus apertus (número aberto), pois a legislação dispôs sobre eles de forma exemplificativa, criando alguns tipos de contratos, mas permitindo a criação de outros pela livre manifestação de vontade das partes.

e. Os direitos obrigacionais se extinguem com o perecimento da coisa. Os direitos reais permanecem, ainda que o objeto da prestação tenha deixado de existir.

Comentários: os direitos reais se extinguem com o perecimento da coisa, enquanto os obrigacionais, em geral, permanecem ainda que o objeto da prestação deixe de existir.

Questão objetiva 2

Sobre as obrigações propter rem é correto afirmar que:

a. São obrigações que constituem verdadeiros direitos reais, uma vez que existem em função da existência desses. Portanto, o titular do direito real, será o titular da obrigação propter rem.

Comentários: As obrigações propter rem são denominadas como obrigações híbridas, ou ambulatórias por manterem-se entre os direitos patrimoniais e os direitos reais. , perseguindo a coisa onde quer que ela esteja.

b. São obrigações de natureza ambulatória, o que significa afirmar que a titularidade acompanha sempre o direito real, como é o caso da taxa condominial.

Comentários: A obrigação propter rem constitui um direito misto, por ser uma relação jurídica na qual a obrigação de fazer está acompanhada de um direito real, logo será o titular ( devedor) da obrigação aquele que for o titular do direito real.

c. Ocorrendo a transferência da coisa sobre a qual incide uma obrigação propter rem esta estará automaticamente extinta.

Comentários: Segundo Sílvio Venosa relaciona que ocorre a extinção da obrigação pela sua transferência, ou seja, a transmissão da obrigação propter rem seguem o direito real, e extingue a obrigação do antigo devedor.

d. Renúncia ao direito real libera sempre o renunciante da obrigação propter rem.

Comentários: Segundo Silvio Rodrigues, o que o faz devedor é a circunstância de ser titular do direito real, logo, o devedor se libera da obrigação se renunciar a esse direito.

e. Para a caracterização da obrigação propter rem importa identificar quem era o seu titular à época do fato gerador. 

Comentários: A obrigação propter rem não provém da vontade do devedor, mas deriva, direta e exclusivamente, de sua condição de ser titular de um direito real.

SEMANA 2

Caso Concreto

João, José e Júlio são compossuidores de uma chácara indivisa localizada na Região Metropolitana de Curitiba. No entanto, em outubro de 2011 João, sem consultar os demais possuidores resolveu cercar uma fração ideal da propriedade, declarando a área como exclusivamente sua. José e Júlio insurgiram-se contra a turbação e solicitaram a retirada da cerca.

a) Classifique a posse de João sobre a área cercada e explique as classificações escolhidas.

Resposta: inicialmente a posse é direta ( pois João e os demais compossuidores tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, art. 1197, CC); Justa (a posse que não é violenta, clandestina ou precária, art. 1200 CC); e de boa-fé ( aquela em que o possuidor se encontre na convicção inabalável de que a coisa realmente lhe pertence, art. 1201, CC). Porém, quando cercou um pedaço da área, a posse se tornou para João:  injusta (adquirida na clandestinidade, art.1201, CC); e de má-fé (pois João tinha o conhecimento da sua ilegitimidade, art. 1201, CC).

b) José e Júlio podem ser considerados compossuidores para fins de defesa da área comum pro indiviso? Justifique sua resposta.

Resposta: Sim, a posse pro indiviso é a composse de direito e de fato, art. 1.199, CC. Isso porque a coisa ainda não foi partilhada por acordo ou acomodação natural entre os compossuidores. Cada um pode exercer a posse sobre o todo e ademais um não pode excluir a posse do outro. José e Júlio podem propor ação de manutenção de posse em face de João, pois houve turbação da posse, art. 1210, CC .

Questão objetiva

 1 Sobre as teorias subjetivista, objetivista e eclética da posse é correto afirmar que: Resposta certa e. O Código Civil consagra a teoria objetivista, embora em alguns artigos se possam notar algumas concessões à teoria subjetivista presentes nos arts. 1238 e 1260.

Anotações sobre as teorias da posse:

Teorias da posse:

Teoria subjetivista ( defendida por Savigny).

A posse seria o poder físico sobre a coisa por quem tem vontade de ser dono e se defende contra agressões.

Dois elementos:

a) Cunho objetivo (material) denominado de corpus que é o poder físico sobre a coisa.

b) Cunho subjetivo chamado de animus, que é a vontade de ser dono – animus domini -.

Devido ao elemento subjetivo, é necessário, para configurar a posse, que o possuidor tenha vontade de ser dono da coisa, ou seja, deve ter o bem em seu poder com a intenção de tê-lo para si. Logo, quem compra um carro e o dirige, teria o animus domini. Não obstante, o locatário de um apartamento, que o tem em razão da locação – o que exclui a vontade de ter a coisa como própria -, não teria o animus e desta forma seria detentor.

Teoria objetivista (defendida por Ihering).

Para essa teoria a posse seria a exterioridade, a visibilidade do domínio.

Dois elementos caracterizadores da posse:

a)  Corpus: de cunho objetivo, consiste na atitude de dono.

b) Animus: de cunho subjetivo, estaria inserido no corpus, e se caracteriza por ser a vontade de proceder com relação a coisa como procederia o dono.

O animus não é o animus domini (intenção de dono), mas sim a intenção de possuir. Para essa teoria são possuidores, além do dono (esteja a coisa distante ou não), o comodatário, o locatário, o depositário, etc.

Questão objetiva 2

 Sobre a classificação da posse, pode-se afirmar que: 

a. No usufruto a posse direta é exercida pelo nu-proprietário.

Comentários: No usufruto a propriedade se desmembra entre dois sujeitos: o nu-proprietário e o usufrutuário. Para o primeiro, a propriedade fica nua, conservando apenas o direito de dispor e, em função do princípio da elasticidade, a expectativa de reaver o bem. O segundo detém o domínio útil da coisa, que se verifica nos direitos de uso, gozo e fruição. Este desmembramento gera a posse direta para o usufrutuário e a indireta do nu-proprietário.

b. O adquirente de imóvel não gravado não pode exercer todos os poderes inerentes ao domínio uma vez que sua posse não pode ser considerada plena.

Comentários: O imóvel gravado, limita os poderes de inerentes ao domínio, qual seja, o de dispor do bem.

Resposta correta c. Posse clandestina é a que se obtém sem o conhecimento do possuidor e sorrateiramente e às escondidas.

d. Posse precária é a que se adquire com a recusa da restituição da coisa, quando esta é entregue para posterior devolução. Trata-se de posse em que o vício se caracteriza no momento de sua aquisição.

Comentários: posse precária=Posse precária é aquela que se origina do abuso de confiança por parte de quem recebe a coisa com a obrigação de restitui-la, e depois, se recusa a fazê-lo. O vício se caracteriza no momento da negativa da devolução.

 e. A posse de boa-fé não pode em nenhuma circunstância ser convertida em posse de má-fé.

Comentários: o Código Civil prevê que a posse deixará de ser de boa-fé quando a situação indicar que o possuidor tinha ciência de algum vício. Nesse sentido dispõe o art. 1202:

SEMANA 3

Caso Concreto

Carla e Josefina tinham entre si um contrato de comodato verbal, pelo qual a primeira emprestou à segunda uma casa localizada na Rua da Paz, por prazo indeterminado. Após cinco anos de vigência do contrato, Josefina foi notificada para sua desocupação em trinta dias, Vencido o prazo a comodatária não deixou o imóvel alegando que: o comodato não aceita resilição unilateral e tem direito de retenção porque no imóvel construiu (antes mesmo da notificação para devolução) uma garagem e uma piscina para utilizar nos finais de semana e que ambos lhe geram também direito à indenização. Diante dessa situação pergunta-se:

a) Pode o comodante pedir a restituição do bem concedendo prazo ao comodatário para sua desocupação? Explique sua resposta.

Resposta: Não, a resilição unilateral, é uma das formas de extinção do comodato. Ocorre quando uma das partes decide, por conta própria, terminar o contrato. Note que a resilição unilateral é do comodatário. O comodante somente poderá pedir a resilição quando houver urgência ou necessidade imprevista reconhecida pelo juiz, como preceitua o art. 581, CC.

b) Josefina tem direito à indenização e a retenção pelas obras realizadas? Justifique sua resposta.

Resposta: O Art. 1.219 C.C, diz que o possuidor de boa-fé tem direito à indenização, retenção e levantamento, quando possível de todas as benfeitorias realizadas, porém, o art, 584, CC trás uma ressalva nos contratos de comodato, vedando o comodatário de cobrar as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

 Questão objetiva 1

Com relação aos efeitos da posse, analise as afirmativas a seguir.

 I. O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo.  Art 1.222, CC

II. O possuidor de má-fé sempre responde pela perda ou deterioração da coisa.

Comentários: . Art. 1.218, CC. O possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante

III. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por sua culpa deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu a má-fé, mas terá direito às despesas de produção e custeio. Art.1216,CC.

Assinale:

Resposta: c. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

Questão objetiva 2

Sobre os efeitos da posse assinale a alternativa correta:

a. O possuidor de boa-fé somente responde pela perda total ou parcial da coisa quando culpado pela ocorrência.

Comentário: artigo 1217,CC.  O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.

b. O possuidor de má-fé tem direito à indenização exclusivamente das benfeitorias necessárias.

Comentários: terá direito somente ao ressarcimento das benfeitorias necessárias, art. 1220,CC.

c. O possuidor de boa-fé tem direito de retenção das benfeitorias necessárias.

Comentários: O possuidor de boa-fé tem direito de retenção das benfeitorias necessárias e úteis. Art.1219,CC.

d. Havendo acessão durante o período de posse poderá o possuidor pleitear a respectiva indenização do proprietário.

Comentários: Sendo o possuidor de boa-fé sim, a luz do Art. 1.255.CC.  Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.

e. Havendo avulsão poderá o possuidor pleitear a respectiva indenização do possuidor indireto.

PLANO DE AULA 4

Caso Concreto

Lucas preparando-se para uma viagem de um mês solicitou ao seu amigo José Carlos que guardasse durante esse período alguns pertences seus, a fim de evitar que fossem perdidos em eventual furto à sua residência. Entre os pertences entregues a José Carlos estavam: um automóvel, uma bicicleta, um computador e um tablet. José Carlos receberá pela guarda dos bens durante o mês da viagem o equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais). Enquanto Lucas estava viajando sua irmã procurou José Carlos exigindo que lhe entregasse o computador, pois seria seu. José Carlos afirmou ser impossível a entrega, pois nada tinha lhe sido comunicado por Lucas. Priscila agrediu José Carlos física e verbalmente tentando fazer com que lhe entregasse o computador. Pergunta-se: pode José Carlos fazer uso da autodefesa dos bens? Explique sua resposta.

Resposta: Sim,  permite a lei, a autotutela, conforme preceitua o art. 1210, parágrafo primeiro do CC:  O possuidor turbado ou esbulhado poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo. Os atos de defesa, ou de desforço não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse.

Questão objetiva 1

A legislação estabelece os modos de aquisição e perda da propriedade, cujo instituto é considerado o mais amplo dos direitos reais, o mais completo dos direitos subjetivos, vez que a grande maioria dos conflitos de interesses envolve disputas de natureza patrimonial. Considerando a matéria acerca do instituto, avalie as seguintes assertivas e escolha a alternativa CORRETA:

I. A perda da propriedade imóvel pela renúncia se opera desde logo por qualquer modo expresso que indique a vontade do renunciante.

II. A propriedade imóvel se realiza independentemente de ato translativo do possuidor precedente, se a aquisição não se der pelo modo derivado.

III. Se não houver entendimento entre os donos de coisas confundidas, misturadas, ou adjuntadas, o resultado do todo será dividido proporcionalmente entre eles, exceto se uma das coisas for a principal, hipótese em que o dono desta sê-lo-á do todo, desde que indenizado pelos demais.

IV. A propriedade é em certa medida um direito ilimitado e por natureza irrevogável. Contudo, o princípio da irrevogabilidade comporta exceções. A ordem jurídica admite situações nas quais a propriedade torna-se temporária, hipótese em que uma vez implementada a condição resolve-se a propriedade, resolvendo também os direitos reais concedidos na sua pendência.

a. Apenas as assertivas II e III estão corretas.

b. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

c. Apenas a assertiva IV está correta.

d. Todas as assertivas estão corretas

Gabarito: B.

Questão objetiva 2

Sobre os modos de aquisição e perda da posse, pode-se afirmar que:

a. Como se sabe, posse é fato e não direito, por isso, o modo de aquisição não influência na caracterização da posse, nem tampouco na proteção possessória. Os modos de aquisição são importantes para a definição do momento em que se iniciou a posse.

SEMANA 05

Caso Concreto

Afirmam Eroulths Cortiano Junior e Jussara Maria Leal de Meirelles que a propriedade não é, assim, uma qualidade do homem, mas uma necessidade! Ora, se todas as coisas são objeto de um direito de propriedade, todas as coisas têm um proprietário. E até mesmo as eventuais contradições do sistema são resolvidas de maneira simples. Pergunta-se:

a) Se todas as coisas têm dono, como explicar a ?res nullius?? Explique sua resposta e nela conceitue ?res nullius?.

RESPOSTA:   Res nullius são as coisas sem dono, porque nunca foram apropriadas (ex.: caça solta, peixes no mar, etc.).  As coisas sem dono (res nullius) podem vir a ser propriedade de alguém, pois se acham à disposição de quem as encontrar ou apanhar.

b) O clássico conceito de propriedade atende a demandas modernas? Explique sua resposta.

Resposta: A propriedade privada foi concebida, desde a fundação do constitucionalismo moderno, como um direito humano, absoluto, cuja função consiste em garantir a subsistência e a liberdade individual contra as intrusões do Poder Público. O direito contemporâneo, dada as novas demandas,  passou a reconhecer que toda propriedade tinha que ser dada uma destinação social. Deixando de cumprir esse dever, o Poder Público pode expropriá-lo sem as garantias constitucionais que protegem a propriedade como direito humano.  Dessa maneira, o clássico conceito de propriedade privada não atende as demandas modernas, isto pois foi conferida a propriedade privada uma função social, onde descumprimento deste instituto, perde o proprietário, as garantias possessórias que cercam, normalmente, o domínio.

c) A função social pode ser considerada elemento estrutural do direito de propriedade? Justifique sua resposta.

Gabarito:

a) Se todas as coisas têm dono, como explicar a ?res nullius?? Explique sua resposta e nela conceitue ?res nullius?. ?Res nullius? é coisa sem dono. Afirmam os autores citados que como cada um tem a prerrogativa de apropriar-se dos objetos por ocupação, a situação da ?res nullius não é mais do que transitória, está apenas à espera de ser apropriada, o que por sinal, seria uma vocação natural da coisa, justificado estaria assim o aparente paradoxo presente no Código Civil.

b) O clássico conceito de propriedade atende a demandas modernas? Explique sua resposta. Afirmam os autores citados que um direito patrimonial destinado a regular o acesso e a utilização das coisas faz do mundo que nos rodeia um lugar fechado que se partilha entre proprietários. Então, classicamente, a noção de propriedade aparece atravessando todo nosso universo para manifestar um poder infindável do homem sobre as coisas. Então, está o Direito Civil paradoxalmente contribuindo para a mercadorização do homem, instituindo sua personalização, criando a figura do sujeito de direito, com capacidade ilimitada de apropriação de objetos. Dessa, forma, o processo de reificação das relações pessoais, em que o sujeito de direito é livre e somente o indivíduo concreto é obrigado, compreende-se como ao homem é dada a possibilidade de ceder-se como coisa através de um contrato, por isso, nas atuais relações (em especial as originadas da Biotecnologia) o conceito clássico de propriedade já não mais atende às novas demandas e permite a reificação do ser humano.

c) A função social pode ser considerada elemento estrutural do direito de propriedade? Justifique sua resposta.

Resposta: A função social é da estrutura, do próprio conteúdo, do direito de propriedade, além do poder de polícia já existente, inserida na estrutura mesma da concepção e do conceito do direito de propriedade, um elemento de transformação positiva que se põe a serviço do desenvolvimento social. A norma que determina a função social da propriedade se dirige diretamente ao proprietário e lhe obriga a exercer seu direito, ou seja, a usar da coisa, quando assim lhe exige o bem comum, e lhe obriga neste exercício a guiar-se não só por seus interesses privados, mas também pelo da comunidade.

Questão objetiva 1

Com relação ao direito de propriedade, direito real por meio do qual o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem injustamente a possua ou detenha, assinale a opção correta.

c. Caso o invasor de solo alheio esteja de boa-fé e a área invadida exceda a vigésima parte do solo invadido, o invasor poderá adquirir a propriedade da parte invadida, mas deverá responder por perdas e danos, abrangendo os limites dos danos tanto o valor que a invasão acrescer à construção quanto o da área perdida e o da desvalorização da área remanescente.

Gabarito: C (arts. 1228 e ss., CC).

Questão objetiva 2

O Código Civil brasileiro considera fiduciária a:

Resposta: a. propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. (art. 1359 e ss., CC).

CASO 06

Caso Concreto

Júlio é proprietário de um terreno cujos limites são demarcados por um pequeno córrego. Em setembro de 2011 obras da Prefeitura Municipal provocaram alteração permanente do curso natural das águas o que promoveu a seca definitiva do leito do córrego. Júlio, curioso por natureza, procura seu escritório, conta-lhe os fatos e lhe pergunta a quem pertencerá o leito do córrego seco: à Prefeitura ou pode incorporar ao seu terreno? Responda fundamentadamente a pergunta.

Gabarito: Trata a hipótese de álveo abandonado, uma vez que o curso das águas foi alterado pelo Poder Público. Portanto, pertencerá ao expropriante Júlio a fração de terra (meio do álveo) correspondente ao álveo abandonado, art. 1212, CC.

Questão objetiva 1

Sobre a aquisição da propriedade imobiliária, pode-se afirmar que:

Reposta: c. Via de regra a aquisição imobiliária se opera pela transcrição do título em cartório do registro público e a mobiliária se faz pela tradição.

Questão objetiva 2

A Lei de Registros Públicos (Lei no 6.015/73) estabelece que, apresentado o título ao registro imobiliário, o oficial, havendo exigência a ser satisfeita, a indicará por escrito. O apresentante do título, não se conformando com a exigência do oficial ou não a podendo satisfazer, requererá que o oficial suscite a dúvida imobiliária para o juiz dirimi-la, obedecendo-se o seguinte:

I. No Protocolo, anotará o oficial, à margem da pré-notação, a ocorrência da dúvida.

III. Impugnada a dúvida com os documentos que o interessado apresentar, será ouvido o Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias.

V. Transitada em julgado a decisão da dúvida, se for julgada procedente, os documentos serão devolvidos ao apresentante, dando-se ciência da decisão ao oficial, para que a consigne no Protocolo e cancele a Prenotação; se for julgada improcedente, o interessado apresentará, de novo, o título, com o respectivo mandado judicial, para que o oficial proceda ao registro anteriormente negado.

Semana 07

Caso Concreto

Manoel casou-se com Joaquina no ano de 2004 e teve com ela dois filhos, Pedro e Luana. O casal adquiriu um pequeno imóvel no bairro de Pitanguinha na cidade de Maceió, com 200 metros de área construída e nele passaram a residir. Além do imóvel, o casal adquiriu dois veículos durante o trâmite da relação conjugal e ambos não possuem outros bens imóveis. Joaquina passou a manter um relacionamento extraconjugal com um companheiro de trabalho e abandonou o marido Manoel no início do ano de 2012, mudando-se para o bairro do Farol, em Maceió. Manoel passou, então, a exercer sem oposição a posse direta com exclusividade sobre o imóvel de propriedade do casal no bairro de Pitanguinha, utilizando-o para sua moradia, bem como de seus filhos Pedro e Luana. Pergunta-se: poderá Manoel adquirir como de seus filhos Pedro e Luana. Pergunta-se: poderá Manoel adquirir o direito integral desse imóvel? Em caso afirmativo, por quanto tempo teria que exercer a posse sobre o bem? Explique suas respostas.

Gabarito: Manoel poderá adquirir o domínio integral deste imóvel desde que sua posse seja exercida sem oposição de Joaquina e com exclusividade por um prazo mínimo ininterrupto de 02 anos conforme art. 1240-A, CC (usucapião familiar).

Questão objetiva 1

Assinale a alternativa correta:

e. Na usucapião coletiva, prevista na Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade), como regra geral, a cada possuidor será atribuída, por decisão judicial, igual fração ideal de terreno.

Questão objetiva 2

 Com relação à usucapião da propriedade imóvel, assinale a opção correta.

e. Se determinado condomínio for pro indiviso e a posse recair sobre a integralidade do imóvel, é possível que um dos condôminos usucape contra os demais comproprietários.

Semana 08

Caso Concreto

Mário, contumaz receptador de veículos furtados, adquiriu um veículo Gol em fevereiro de 2003, alterando-lhe a placa e o chassi. Desde então, Mário vem utilizando contínua e ininterruptamente o veículo. No entanto, em maio de 2013 Mário foi parado em uma blitz que apreendeu o veículo , mesmo tendo este afirmado que como já estava na posse do bem há mais de dez anos, tinha lhe adquirido a propriedade por usucapião. Pergunta-se: bens furtados ou roubados podem ser objeto de usucapião por pessoa que conhece sua origem? Justifique sua resposta.

Gabarito: Mário poderá adquirir a propriedade do veículo por meio de usucapião, ainda que conheça a origem ilícita do objeto e desde que preenchidos os requisitos dos arts. 1260 a 1264, CC (vide Apelação Cível 2002.020040-4, São Francisco do Sul).

Questão objetiva 1

Sobre os modos de aquisição da propriedade mobiliária, pode-se afirmar que:

c. Haverá especificação nos casos de escultura em relação à pedra nela utilizada, por isso, a espécie nova surgida será de propriedade do escultor.

Questão objetiva 2

Sobre a descoberta e ocupação, é correto afirmar que:

b. Para efetivar-se a ocupação é essencial a apreensão da coisa com as próprias mãos.

SEMANA 09

Caso Concreto

Uma confecção de São Paulo encomendou a uma outra empresa a confecção de diversas etiquetas para serem acrescentadas aos seus produtos. Quanto às etiquetas, após costuradas nos produtos, pode-se afirmar que houve o fenômeno da adjunção ou da especificação? Justifique sua resposta.

Gabarito: A adjunção é a reunião de duas coisas, pertencentes a diferentes donos, em um só todo, pois cada uma dessas coisas forma uma parte distinta e reconhecível. Portanto, é possível afirmar que houve adjunção na hipótese analisada, conforme art. 1274, CC.

Questão objetiva 1

Sobre as causas de perda da propriedade, pode-se afirmar que:

e. Não há direito sem objeto, portanto, perecendo a coisa móvel ou imó vel extinta estará a respectiva propriedade. (art. 1275, IV, CC).

Questão objetiva 2

Sobre a desapropriação é correto afirmar que:

b. Todos os bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, podem ser objeto de desapropriação. No entanto, os direitos de personalidade não são passíveis de desapropriação.

Gabarito: B

SEMANA 10

Caso Concreto

Sônia e Heloisa são vizinhas há alguns anos. No entanto, Sônia tem reclamado constantemente à Heloisa de grimpas e galhos que caem da araucária localizada no terreno de Heloisa, em dias de chuvas ou vendavais. Sônia solicita a remoção da árvore, mas recebe de Heloisa a informação de que a árvore é protegida por lei municipal de Curitiba e que nada pode fazer a respeito. Sônia, inconformada com a resposta, acreditando estar havendo mau uso da propriedade, procura seu escritório e pergunta: quem tem razão? Explique sua resposta.

Gabarito: embora a lei municipal vede a remoção de araucárias na cidade, a vedação não é absoluta. No entanto, não havendo comprovação de prejuízos e sendo negativos os laudos de bombeiros, IBAMA e Secretaria do Meio Ambiente a árvore não poderá ser removida, devendo Sônia conviver com a sujeira, vez que se trata de árvore em extinção. A queda de galhos e grimpas quando ocorre em situações excepcionais não caracteriza mau uso da propriedade a ponto de autorizar a derrubada de árvores (vide Apelação Cível 2006.015061-9 TJSC).

Questão objetiva 1

O direito de superfície é concedido a outrem pelo:

d. proprietário, caracterizado pelo direito de construir ou de plantar em terreno do concedente, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.(arts. 1253 e ss., CC).

Questão objetiva 2

Norma alugou um apartamento no primeiro andar de um prédio e, dois dias após sua mudança, sentiu-se incomodada por ruído excessivo. Apurou o fato e descobriu que o ruído advinha de um assoalho de madeira instalado em apartamento do terceiro andar. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

b. A ação cabível deve versar sobre direito de vizinhança, sendo que a responsabilidade pelo distúrbio deve ser apurada sob o critério objetivo. (art. 1277, CC).

SEMANA 11

Caso Concreto

Ricardo, Pedro, José, Maurício e Douglas são proprietários de um imóvel residencial indivisível, situado em bairro nobre de São Paulo, avaliado em aproximadamente R$ 2.000.000,00. Ricardo e Pedro querem vender o imóvel e desfazer o condomínio. Thalula, empresária, se interessa pelo imóvel e oferece aos condôminos a quantia de R$ 2.100.000,00. Contudo, José, Maurício e Douglas pretendem exercer o direito de preferência assegurado por lei, igualando a oferta de Thalula. Neste caso, entre estes condôminos, a preferência para aquisição do imóvel será primeiramente conferida quem? Explique sua resposta.

Gabarito: O direito de preferência deverá ser conferido àquele que tiver as benfeitorias mais valiosas de acordo com o art. 504, CC.

Questão objetiva 1

Na tutela dos direitos reais, distingue-se a proteção à posse daquela conferida especificamente ao domínio. Entretanto, admite o ordenamento jurídico brasileiro a tutela daquela com fundamento neste. Assim, considerando-se a disputa da posse com base no domínio, é CORRETO no direito brasileiro:

d. O pleito de posse fundado no domínio tem natureza petitória em razão da causa de pedir, além do pedido.

Questão objetiva 2

 Silvana, Teresa e Sandra adquiriram uma casa em região praiana com o objetivo de lá se hospedarem em finais de semana, férias e feriados, exceto no período de março a agosto, em que nenhuma das três utilizará a casa. Diante dessa situação, assinale a opção correta.

e. Caso Sandra contraia dívida em proveito do condomínio durante sua estada no imóvel, só ela ficará obrigada ao pagamento diante do terceiro. (art. 1318, CC)

SEMANA 12

Caso Concreto

Durante assembleia realizada em condomínio edilício residencial, que conta com um apartamento por andar, Giovana, nova proprietária do apartamento situado no andar térreo, solicitou explicações sobre a cobrança condominial, por ter verificado que o valor dela cobrado era superior àquele exigido dos demais condôminos. O síndico prontamente esclareceu que a cobrança a ela dirigida é realmente superior à cobrança das demais unidades, tendo em vista que o apartamento de Giovana tem acesso exclusivo, por meio de uma porta situada em sua área de serviço, a um pequeno pátio localizado nos fundos do condomínio, conforme consta nas configurações originais do edifício devidamente registradas. Desse modo, segundo afirmado pelo síndico, podendo Giovana usar o pátio com exclusividade, apesar de constituir área comum do condomínio, caberia a ela arcar com as respectivas despesas de manutenção. Em relação à situação apresentada está correta a cobrança apresentada à Giovana? Justifique sua resposta.

Gabarito: As despesas poderão ser cobradas de Giovana uma vez que ela possui uso exclusivo, conforme art. 1340, CC.

Questão objetiva 1

Os moradores do Condomínio de apartamentos ?Pássaros Raros? localizado no Município de João Pessoa, pretendem construir no interior do Condomínio uma fonte de água, de grande porte e adequada iluminação visando o embelezamento do hall social. Segundo o Código Civil brasileiro, a realização desta obra:

d. depende de voto de dois terços dos condôminos. (art. 1341, I, CC).

Questão objetiva 2

Em relação ao condomínio edilício, assinale a alternativa correta.

d. As despesas originadas pelo condomínio edilício, a serem suportadas pelos condôminos, não devem ser consideradas relações de consumo, não se aplicando, portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor.

SEMANA 13

Caso Concreto

Noêmia, proprietária de uma casa litorânea, regularmente constituiu usufruto sobre o aludido imóvel em favor de Luísa, mantendo, contudo, a sua propriedade. Inesperadamente, sobreveio uma severa ressaca marítima, que destruiu por completo o imóvel. Ciente do ocorrido, Noêmia decidiu reconstruir integralmente a casa às suas expensas, tendo em vista que o imóvel não se encontrava segurado. Noêmia poderá cobrar as benfeitorias de Luísa? Justifique sua resposta.

Gabarito: Noêmia não poderá cobrar as benfeitorias da usufrutuária Luísa uma vez que a destruição da propriedade (sem culpa do proprietário) e a sua reconstrução exclusivamente às expensas do proprietário gerou a extinção do usufruto, consolidando-se a propriedade em favor de Noêmia, conforme art. 1.408, CC.

Questão objetiva 1

 Assinale a alternativa correta:

a. O usufrutuário pode alugar o imóvel sob o qual detém o usufruto, e a renda deste obtida reverte em seu favor. (art. 1394 e ss., CC).

Questão objetiva 2

Caio, com justo título e boa-fé, pretende registrar determinada servidão imobiliária, aduzindo exercício incontestado e contínuo. Para que seja reconhecido o seu direito, o prazo para o exercício, segundo as regas do Código Civil, será de:

d. dez anos (art. 1379, CC).

SEMANA 14

Caso Concreto

João, pretendo alienar seu imóvel rural a seu vizinho José, firma contrato de compromisso de compra e venda com este. Por ocasião da transmissão da posse, José exige de João, além da entrega relacionada ao imóvel, um trator e equipamentos de utilização na lavoura, que João mantinha no local. Diante dos fatos narrados, deverá João realizar a entrega? Fundamente sua resposta.

Resposta: João não precisa entregar o trator e os demais, uma vez que, considerados pertenças estas, só seguem o principal havendo previsão expressa.

Questão objetiva 1

Quanto aos efeitos dos direitos reais de garantia, assinale a opção correta.

e. O credor tem o direito de penhorar o imóvel afetado ao pagamento da dívida de quem quer que o detenha.

Questão objetiva 2

Por meio de uma promessa de compra e venda, celebrada por instrumento particular registrada no cartório de Registro de Imóveis e na qual não se pactuou arrependimento, Juvenal foi residir no imóvel objeto do contrato e, quando quitou o pagamento, deparou- se com a recusa do promitente-vendedor em outorgar-lhe a escritura definitiva do imóvel. Diante do impasse, Juvenal poderá

a. Requerer ao juiz a adjudicação do imóvel, a despeito de a promessa de compra e venda ter sido celebrada por instrumento particular.

SEMANA 15

Caso Concreto Marcos e Camila possuem conta poupança conjunta tendo sido esta surpreendida pelo penhor em favor do Banco Poupe Aqui da totalidade do saldo da poupança. Alega o banco que os titulares da conta poupança são solidários entre si e, por isso, possível o penhor da totalidade do saldo como garantia de uma dívida contraída por Marcos. Pergunta-se: há solidariedade entre os titulares da poupança conjunta? Explique sua resposta e nela destaque se o penhor realizado pelo Banco é válido.

Resposta: Os titulares da conta poupança , são credores solidários do banco, mais não podem ser considerados devedores solidários, a solidariedade não se presume. Art.

1420 C.C )  

Questão objetiva 1

Sobre hipoteca, analise as assertivas abaixo:

III. O adquirente do imóvel hipotecado, desde que não se tenha obrigado pessoalmente a pagar as dívidas aos credores hipotecários, poderá exonerar-se da hipoteca, abandonando-lhes o imóvel.

Questão objetiva 2

 A anticrese constitui:

b. Direito real de garantia. Art. 1419 C.C