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AV-2 de TGP QUESTÃO 1 – Sobre o conceito de jurisdição, aponte a assertiva incorreta: A) Uma das funções do Estado para buscar a pacificação dos conflitos com imparcialidade e justiça, utilizando-se do direito processual . B) Jurisdição é o papel da soberania em dizer a cada um o que é seu, não possuindo qualquer dependência ou relação com ação ou processo. C) Um poder que toca ao Estado, entre as suas atividades soberanas, de formular e fazer atuar praticamente a regra jurídica . D) Uma função exercida pelo Estado para compor processualmente conflitos litigiosos, dando a cada um o que é seu, segundo o direito objetivo. E) Jurisdição é um ato de soberania (poder-dever), que através do Poder Judiciário, declara o direito, aplicando a lei aos casos concretos. É ao mesmo tempo poder, função e atividade. QUESTÃO 2 – A Constituição Federal do Brasil assegurou, como uma de suas inovações, a criação da Defensoria Pública, que tem entre suas funções A) prestar consultoria e as...

1.O direito à vida, assim como todos os demais direitos fundamentais, é protegido pela CF de forma não absoluta? Resp: O direito à vida não é absoluto. É limitável por outros direitos fundamentais. 2. Na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são qualificados como princípios estruturantes do Estado democrático de direito, de modo que sua eficácia irradia para todo o ordenamento jurídico? Resp: Sim os direitos fundamentais são normas dotados de alta carga valorativa, que estruturam o Estado. 3. Qual o atributo do Efeito irradiante dos direitos fundamentais? Resp: confere caráter objetivo aos direitos fundamentais. 4. Quais as funções exercidas pelos direitos fundamentais que se confere ao indivíduo? Resp: exercem a função de “direitos de defesa”. Ao mesmo tempo em que impedem a atuação indevida do Estado na órbita privada, eles outorgam aos indivíduos o direito de exigir dos Poderes Públicos a correção de omissões. 5. A retirada de um dos sócios de determinada empr...

(OAB/Exame Unificado - 2011.2-2ª fase) - O governador de um estado editou decreto promovendo uma ampla reformulação administrativa, na qual foram previstas a criação, a extinção e a fusão de órgãos da administração direta e de autarquias estaduais. Alegou o governo estadual que, além de atender ao interesse público, a reformulação administrativa inseria-se na competência do Poder Executivo para, no exercício do poder regulamentar, dispor sobre a estruturação, as atribuições e o funcionamento da administração estadual. Em face dessa situação, responda, de forma fundamentada, se é considerada legítima a iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual de, mediante decreto, promover as mudanças pretendidas. Resposta: Ilegítima, base o Princípio da Reserva Legal. Caso Concreto (OAB/Exame Unificado) Prefeito de cidade do interior fluminense, após ter vencido às eleições, ordenou que pintassem todos os prédios públicos das cores do Partido ao qual pertence. Pergunta-se: Quais os princípi...

37 - Angélica concede a Otávia, pelo prazo de vinte anos, direito real de usufruto sobre imóvel de que é proprietária. O direito real é constituído por meio de escritura pública, que é registrada no competente Cartório do Registro de Imóveis. Cinco anos depois da constituição do usufruto, Otávia falece, deixando como única herdeira sua filha Patrícia. Sobre esse caso, assinale a afirmativa correta. a) Patrícia herda o direito real de usufruto sobre o imóvel. b) Patrícia adquire somente o direito de uso sobre o imóvel. c) O direito real de usufruto extingue-se com o falecimento de Otávia. d)  Patrícia deve ingressar em juízo para obter sentença constitutiva do seu direito real de usufruto sobre o imóvel. 38-Gilvan (devedor) contrai empréstimo com Haroldo (credor) para o pagamento com juros do valor do mútuo no montante de R$10.000,00. Para facilitar a percepção do crédito, a parte do polo ativo obrigacional ainda facultou, no instrumento contratual f...

plano de aula 1 Questão nº 1: Helena e Marcílio pretendem se divorciar de forma consensual. São pais de 02 filhos menores, absolutamente incapazes e por isso deverão promover a medida judicial para chancelar o acordo de vontades. Indaga-se: a) A tutela reclamada em juízo é da jurisdição contenciosa ou não contenciosa (voluntária)? Justifique. b) O ato judicial é uma decisão solucionando lide? Justifique. a)  jurisdição não contenciosa ( voluntária). Na separação judicial consensual não há lide a ser composta por entre as partes, tendo em vista tratar-se de um processo de jurisdição voluntária, pois é à vontade dois cônjuges em deliberar, harmoniosamente, pelo fim da sociedade conjugal. b) Na jurisdição voluntária não há lide, ocorrendo um simples procedimento que permite ao juiz, na sua função integrativo-administrativa, avaliar a conveniência do ato, ou sua validade formal. Questão nº 2. O princípio da inafastabilidade ou princípio do controle jurisdicional expresso na ...

Semana 1 Caso Concreto 1  Lei atentamente a assertiva adiante:  À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que acolheram os temor de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação de princípio de equidade".  À luz das novas disposições do Código Civil/2002:  a) ...