taqui a decoreba

SEMANA 1 CASO 1: Zé Pequeno, 19 anos de idade, morador de um pequeno vilarejo no interior do país, foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais com sua namorada Josefa, menina com 13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno foi processado e condenado sem que tivesse constituído advogado. Á luz do sistema acusatório diga quais são os direitos de Zé Pequeno durante o processo penal, mencionando ainda as características do nosso sistema processual. Resposta: Zé pequeno teria direito a um devido processo legal, com amplitude de defesa e do contraditório, seja através de defensor constituído ou dativo defesa técnica feita por meio de um advogado constituído ou por um advogado dativo. O sistema processual no Brasil é o acusatório, as funções de acusar e julgar pertencem a órgãos distintos. Vigor...

Trabalho de Prática simulada I EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR / BA. FEDRERICO, brasileiro, (profissão), casado, portador do RG n. (número) e do CPF/MF n. (número), (e-mail), com domicílio na Rua (endereço), Fortaleza/CE, CEP (número), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com endereço profissional na Rua (endereço), (número), (bairro), (Cidade/Estado), (CEP), onde recebe intimações, nos termos do art. 106, I do NCPC, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, ajuizar AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO pelo procedimento comum, em face de GEOVANA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora do RG n. (número) e do CPF/MF n. número), com domicílio na Rua (endereço), Salvador/BA, CEP (número), pelas razões a seguir expostas. 1. DOS FATOS O autor recebeu uma ligação de criminosos, os quais informaram que sua filha, Julia, havia sido...

Direito Penal IV AV-2 ( Correção) Corrupção passiva  Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem,  direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes  de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou  aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em  consequência da vantagem ou promessa, o funcionário  retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o  pratica infringindo dever funcional. § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda  ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a  pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. Na corrupção passiva não há ameaça, nem constrangimento. Se o  funcionário pede e a pessoa coloca a mão dentro do bolso e entrega, não é caso de corrupção ativa, pois não existe tipificação para entregar, só para...

Direito civil IV casos concretos SEMANA- 1 CASO CONCRETO Jarbas adquiriu de Jerônimo em julho de 2012 um apartamento localizado na praia de Balneário Camboriu. Após cinco meses morando no imóvel Jarbas foi notificado pelo condomínio para que pagasse as taxas condominiais atrasadas referentes ao período de janeiro de 2011 a junho de 2012. Jarbas contra-notificou o Condomínio afirmando que as taxas condominiais não lhe poderiam ser cobradas, uma vez que à época não era proprietário do imóvel. Pergunta-se: quem tem razão, o Condomínio ou Jarbas? Explique sua resposta e indique nela qual o prazo prescricional para a cobrança dessas taxas. Resposta: A taxa de condomínio constitui obrigação propter rem, decorrente da coisa e diretamente vinculada ao direito real de propriedade do imóvel, cujo cumprimento é da responsabilidade do titular, independente de ter origem anterior à transmissão do domínio. Por se tratar de dívida líquida, o prazo prescricional para cobranças das taxas co...