Processo Penal III, casos concretos

SEMANA 1

CASO 1: Zé Pequeno, 19 anos de idade, morador de um pequeno vilarejo no interior do país, foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais com sua namorada Josefa, menina com 13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno foi processado e condenado sem que tivesse constituído advogado. Á luz do sistema acusatório diga quais são os direitos de Zé Pequeno durante o processo penal, mencionando ainda as características do nosso sistema processual.

Resposta: Zé pequeno teria direito a um devido processo legal, com amplitude de defesa e do contraditório, seja através de defensor constituído ou dativo defesa técnica feita por meio de um advogado constituído ou por um advogado dativo.

O sistema processual no Brasil é o acusatório, as funções de acusar e julgar pertencem a órgãos distintos. Vigorando um sistema lastreado pelos princípios constitucionais vigentes, como o contraditório, a ampla defesa, a publicidade e a imparcialidade do juiz. 

2- Carlos, empresário reconhecidamente bem sucedido, foi denunciado por crime contra a ordem tributária. No curso da ação penal, seu advogado constituído renunciou ao mandato procuratório. Devidamente intimado para constituir novo advogado, Carlos não o fez, tendo o juiz nomeado defensor dativo para patrocinar sua defesa. Nessa hipótese, de acordo com o que dispõe o CPP, Carlos:

Resposta: a) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz. (ART. 263, parágrafo único)

3- Com referência às características do sistema acusatório, assinale a opção correta.

Resposta: a- O sistema de provas adotado é o do livre convencimento.( art. 155, CPP)

Semana 2

CASO 1: Na tentativa de identificar a autoria de vários arrombamentos em residências agrupadas em região de veraneio, a polícia detém um suspeito, que perambulava pelas redondezas. Após alguns solavancos e tortura físico-psicológica, o suspeito, de apelido Alfredinho, acabou por admitir a autoria de alguns dos crimes, inclusive de um roubo praticado mediante sevícia ( maus tratos) consubstanciada em beliscões e cusparadas na cara da pessoa moradora. Além de admitir a autoria, Alfredinho delatou um comparsa, alcunhado “Chumbinho”, que foi logo localizado e indiciado no inquérito policial instaurado. A vítima do roubo, na delegacia, reconheceu os meliantes, notadamente “Chumbinho” como aquele que mais a agrediu, apesar de ter ele mudado o corte de cabelo e raspado um ralo cavanhaque. Deflagrada a ação penal, o advogado dos imputados impetrou habeas corpus, com o propósito de trancar a persecução criminal, ao argumento de ilicitude da prova de autoria. Solucione a questão, fundamentadamente, com referência necessária aos princípios constitucionais pertinentes.

Resposta: Com base no Princípio da Inadmissibilidade das Provas Ilícitas, o art. 5ª, LVI, da CF/88 e o art. 157 do CPP, as provas obtidas no caso concreto não são admitidas. Segundo a teoria dos frutos da árvore envenenada, todas as provas obtidas a partir da prova ilícita (árvore) são contaminadas pela ilicitude (frutos envenenados), ainda quando sejam, por si só lícitas. Assim, a delação feita pelo suspeito Alfredinho, mediante tortura, restou contaminado pela  ilicitude da confissão originária. Neste sentido tratou o art. 157,§ 1º, do CPP, dispondo que: “São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade  entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras”. “Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova” (art. 157, § 2º, do CPP). Logo, o habeas Corpus impetrado pelo advogado deve prosperar, em respeito as garantias constitucionais.

2- Esse princípio refere-se aos fatos, já que implica ser ônus da acusação demonstrar a ocorrência do delito e demonstrar que o acusado é, efetivamente, autor do fato delituoso. Portanto, não é princípio absoluto. Também decorre desse princípio a excepcionalidade de qualquer modalidade de prisão processual. (...) Assim, a decretação da prisão sem a prova cabal da culpa somente será exigível quando estiverem presentes elementos que justifiquem a necessidade da prisão. Edilson Mougenot Bonfim. Curso de Processo Penal.O princípio específico de que trata o texto é o da(o):

Resposta:  b- Inocência.

3- Relativamente ao princípio de vedação de autoincriminação, analise as afirmativas a seguir:

correta ⇒ I – O direito ao silêncio aplica-se a qualquer pessoa (acusado, indiciado, testemunha, etc.), diante de qualquer indagação por autoridade pública de cuja resposta possa advir imputação da prática de crime ao declarante.

correta ⇒ IV – O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que não é lícito ao juiz aumentar a pena do condenado utilizado como justificativa o fato do réu ter mentido em juízo.

resposta c- Se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.

SEMANA 3

CASO 01: Um transeunte anônimo liga para a circunscricional local e diz ter ocorrido um crime de homicídio e que o autor do crime é Paraibinha, conhecido no local. A simples delatio deu ensejo à instauração de inquérito policial. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia anônima? Responda, orientando-se na doutrina e jurisprudência.

Resposta: Entendeu o STF no julgamento do HC 100042-MC/RO que as autoridades públicas não podem iniciar qualquer medida de persecução (penal ou disciplinar), apoiando-se, unicamente, para tal fim, em peças apócrifas ou em escritos anônimos. É por essa razão que o escrito anônimo não autoriza, desde que isoladamente considerado, a imediata instauração de “persecutio criminis”. Porém, nada impede, que o Poder Público, provocado por delação anônima, adote medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, “com prudência e discrição”, a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados, em ordem a promover, então, em caso positivo, a formal instauração da “persecutio criminis”, mantendo-se, assim, completa desvinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas.

2- Tendo em vista o enunciado da súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, quanto ao sigilo do inquérito policial, é correto afirmar que a autoridade policial poderá negar ao advogado

Resposta: d) o acesso aos elementos de prova que ainda não tenham sido documentados no procedimento investigatório.

3- Em um processo em que se apura a prática dos delitos de supressão de tributo e evasão de divisas, o Juiz Federal da 4ª Vara Federal Criminal de Arroizinho determina a expedição de carta rogatória para os Estados Unidos da América, a fim de que seja interrogado o réu Mário. Em cumprimento à carta, o tribunal americano realiza o interrogatório do réu e devolve o procedimento à Justiça Brasileira, a 4ª Vara Federal Criminal. O advogado de defesa de Mário, ao se deparar com o teor do ato praticado, requer que o mesmo seja declarado nulo, tendo em vista que não foram obedecidas as garantias processuais brasileiras para o réu.

Exclusivamente sobre o ponto de vista da Lei Processual no Espaço, a alegação do advogado está correta?

Resposta: b) Não, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras só se aplicam no território nacional. (Art. 1ª, CPP).

SEMANA 4

CASO 1: Joaquim e Severino, por volta de 13h de determinado dia de semana, ingressam em um ônibus e assaltam os passageiros, para logo adiante descer em fuga. Podem ser presos em flagrante 1 hora depois, 10 horas depois, 30 horas depois?

Resposta: Sim, pois a lei considera também em flagrante delito quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor da infração. Havendo imediata perseguição aos agentes logo após o crime, de maneira contínua e ininterrupta, autorizará a prisão em flagrante em qualquer tempo.

2- Com relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.

Resposta: B) - A instauração de inquérito policial é dispensável caso a acusação possua elementos suficientes para a propositura da ação penal. (art.46,§1º, CPP).

3- Leia o registro que se segue.

Mévio, motorista de táxi, dirigia seu auto por via estreita, que impedia ultrapassagem de autos. Túlio, septuagenário, seguia com seu veículo à frente do de Mévio, em baixíssima velocidade, causando enorme congestionamento na via. Quando Túlio parou em semáforo, Mévio desceu de seu táxi e passou a desferir chutes e socos contra a lataria do auto de Túlio, danificando-a. Policiais se acercaram do local e detiveram Mévio, que foi conduzido à Delegacia de Polícia. Lá, o Delegado entendeu que o crime era de dano, com pena de detenção de 01 a 06 meses ou multa. Iniciou a lavratura do Termo Circunstanciado, previsto na Lei n.º 9.099/95. Ao finalizá-lo, entregou a Mévio para que assinasse o Termo de Comparecimento ao Juizado Especial Criminal, o que foi por ele recusado. Indique o procedimento a ser adotado.

Resposta: b) - Considerando que ocorrera prisão em flagrante, ante a não assinatura do Termo de Comparecimento ao JECRIM, deve o Delegado de Polícia lavrar auto de prisão em flagrante, fixando fiança ( art 322, cpp).

SEMANA 5

CASO 1: João e José são indiciados em IP pela prática do crime de peculato. Concluído o IP e remetidos ao MP, este vem oferecer denúncia em face de João, silenciando quanto à José, que é recebida pelo juiz na forma em que foi proposta. Pergunta-se: Trata-se a hipótese de arquivamento implícito?

Resposta: Sim, trata-se de arquivamento implícito subjetivo porque o MP ofereceu denúncia em face de um dos agentes e permaneceu calado com relação ao outro agente. Neste caso tanto o MP quanto o juíz foram inertes em relação a José, além disto o juíz infringiu o princípio da obrigatoriedade.

Aplica-se a Súmula 524 do STF?

Resposta: Depende. Caso entenda pelo arquivamento implícito, aplica-se a súmula 524, assim o MP só poderá oferecer denúncia em face do agente que ficou de fora, se efetivamente surgir prova substancialmente nova. Caso se entenda, como o STF, que o ordenamento jurídico não obriga o instituto do arquivamento implícito, inaplicável a súmula 524, podendo o MP aditar a denúncia ou mesmo oferecer nova ação penal em face de José, ainda que não surja prova nova.

2- Na cidade “A”, o Delegado de Polícia instaurou inquérito policial para averiguar a possível ocorrência do delito de estelionato praticado por Márcio, tudo conforme minuciosamente narrado na requisição do Ministério Público Estadual. Ao final da apuração, o Delegado de Polícia enviou o inquérito devidamente relatado ao Promotor de Justiça. No entendimento do promotor, a conduta praticada por Márcio, embora típica, estaria prescrita. Nessa situação, o Promotor deverá

Resposta: d) requerer o arquivamento.

3- A autoridade policial, ao chegar no local de trabalho como de costume, lê o noticiário dos principais jornais em circulação naquela circunscrição. Dessa forma, tomou conhecimento, através de uma das reportagens, que o indivíduo conhecido como “José da Carroça”, mais tarde identificado como José de Oliveira, teria praticado um delito de latrocínio. Diante da notícia da ocorrência de tão grave crime, instaurou o regular inquérito policial, passando a investigar o fato. Após reunir inúmeras provas, concluiu que não houve crime. Nesse caso, deverá a autoridade policial:

Resposta: C) relatar o inquérito policial, sugerindo ao Ministério Público seu arquivamento, o que será apreciado pelo juiz.

SEMANA 6

CASO 01: João, operário da construção civil, agride sua mulher, Maria, causando-lhe lesão grave. Instaurado inquérito policial, este é concluído após 30 dias, contendo a prova da materialidade e da autoria, e remetido ao Ministério Público. Maria, então, procura o Promotor de Justiça e pede a este que não denuncie João, pois o casal já se reconciliou, a lesão já desapareceu e, principalmente, a condenação de João (que é reincidente) faria com que este perdesse o emprego, o que deixaria a própria vítima e seus oito filhos menores em situação dificílima, sem ter como prover sua subsistência. Diante de tais razões, pode o MP deixar de oferecer denúncia?

Resposta: Em razão do princípio da obrigatoriedade,  o Ministério Público não pode desistir da Ação Penal, logo a pretensão de Maria não pode ser acolhida. Art. 42, CPP.

2 - Paulo Ricardo, funcionário público federal, foi ofendido, em razão do exercício de suas funções, por Ana Maria. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que concerne à legitimidade para a propositura da respectiva ação penal.

Resposta: a) Será concorrente a legitimidade de Paulo Ricardo, mediante queixa, e do MP, condicionada à representação do ofendido. Súmula 714 do STF.

3- Maria, que tem 18 anos de idade, é universitária e reside com os pais, que a sustentam financeiramente, foi vítima de crime que é processado mediante ação penal pública condicionada à representação. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Resposta: D- Caso Maria exerça seu direito à representação e o membro do MP não promova a ação penal no prazo legal, Maria poderá mover ação penal privada subsidiária da pública. ( arts. 29 e 46 do CPP, e art. 100§ 3º do CP).

SEMANA 7 - CASO 01: Paula, com 16 anos de idade é injuriada e difamada por Estevão. Diante do exposto, pergunta-se :

a) De quem é a legitimidade ad causam e ad processum para a propositura da queixa?

Resposta: A legitimidade de ser parte (ad causam) é da Paula, pois trata-se de condição da ação, refere-se à titularidade dos interesses em conflito. Já a legitimidade para o processo (ad processum) é pressuposto processual subjetivo, refere-se a capacidade civil da parte, para estar em juízo praticando atos processuais válidos. Essa capacidade, Paula não possui, devendo ser suprida através da representação (art.30,CPP).

b) Caso Paula fosse casada, estaria dispensada a representação por parte do cônjuge ou do seu ascendente? Em caso positivo por quê? Em caso negativo quem seria seu representante legal?

Resposta: A emancipação pelo casamento torna capaz a pessoa para o exercício dos atos da vida civil, não alcançando a esfera penal, razão pela Paula continuará necessitando de representação. Seus representantes legais, são seus pais, porém na ausência destes, poderá ser nomeado curador especial para exercício do direito de queixa. (art.33, CPP).

c) Se na data da ocorrência do fato Paula possuísse 18 anos a legitimidade para a propositura da ação seria concorrente ou exclusiva?

Resposta: Será concorrente, podendo o direito de queixa ser exercido por Paula ou por seu representante legal (art. 34, CPP).

2- Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.

Resposta: b) Ao proferir sentença penal condenatória, o juiz fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido (art. 63, parágrafo único c/c art. 387, IV, ambos do CPP).

3- Relativamente às regras sobre ação civil fixadas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

Resposta: d) Transitada em julgado a sentença penal condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros (art. 63, CPP).