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  PARECER JURÍDICO   ASSUNTO:   Plano de recuperação de área degradada.   RELATÓRIO: O Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) foi criado para obrigar o agente ou a empresa que explora os recursos minerais do solo brasileiro a recuperar o meio ambiente degrado por essa exploração, porquanto o meio ambiente ecologicamente equilibrado está assegura como direito fundamental pela Carta Política de 1988.   EMENTA: Plano de recuperação de área degradada.   Estudo de impacto ambiental.   Relatório do impacto ambiental.   Erro médico. Cirurgia plástica reparadora. Obrigação de meios. Atividade minerária.   FUNDAMENTAÇÃO: A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo geral a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana . Entre os princípios ...

  AÇÃO DE USUCAPIÃO   EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DE BARRETOS/SP.       SILVIO DE SOUZA MARZINOTI , brasileiro, casado, contabilista, portador do RG nº 14.174.800 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 084.318.818-95, residente e domiciliado na Rua Manoel Martins, 211, Jardim Munique, CEP 13568-550, São Carlos/SP, por seu advogado que esta subscreve (doc. 1), com endereço profissional na Rua XXX, número XXX, bairro XXX, CEP nº XXX, cidade/estado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO , com fulcro no art. 1.238 do Código Civil em vigor, em face do ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA DE JESUS , cujo endereço é ignorado, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:     1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES   1.1 DO DE CUJUS   O de cujus JOSÉ MARIA DE JESUS, brasileiro, solteiro, contador, portador do RG nº 2.769.369-7 e do CPF5...

  AGRAVO INTERNO     EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR MARCOS GOZZO DA COLENDA 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO       Apelação nº XXX.XXXX.XXXXX       NIKI , já devidamente qualificado nos autos da apelação que promove em face de AYRTON , vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado devidamente constituído (procuração anexa) inconformado com a decisão monocrática exarada pelo RELATOR MARCOS GOZZO, às fls. XX, interpor o presente AGRAVO INTERNO , com base no artigo 1.021 do Código de Processo Civil e do artigo 255 do Regimento Interno desse Egrégio Tribunal, pelos motivos a seguir expostos.     I - DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA   Requer, inicialmente, que seja reconsiderada a decisão e após, o prosseguimento ao recurso de apelação, tendo em vista que a concessão da gratuidade de justiça...