Prática V

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO Y, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número... , com sede à rua..., número..., bairro, Município Y, São Paulo, CEP, representado por seu Presidente CAIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da identidade número..., inscrito no CPF sob o número... , residente e domiciliado à rua... , número... , bairro , cidade, Estado, CEP, endereço eletrônico, por meio de seu advogado que a esta subscreve, inscrito na OAB sob o número... , com endereço profissional à rua... , número... , bairro, cidade, Estado, CEP, endereço eletrônico, para fins do artigo 106, I do CPC, com base no artigo 5º, inciso LXXI da Constituição Federal vem perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO Y, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade número..., inscrito no CPF sob o número..., residente e domiciliado à rua..., número..., bairro, Município Y, São Paulo, CEP, que deverá ser citado na pessoa de seu Procurador-Geral, na sede da Prefeitura Municipal na rua..., número..., bairro, Município Y, Estado, CEP, sob os fatos e fundamentos que se seguem:

I - DOS FATOS

Os filiados da impetrante exercem atividade profissional em estação de tratamento de esgoto, submetendo-se à exposição constante a agentes nocivos à saúde. Recebem, assim como todos aqueles que trabalham nesta função, adicional por insalubridade.

Segundo a lei orgânica do município, compete ao impetrado apresentar proposta de Lei Complementar para regular o exercício do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos municipais, efetivando-se, assim, o direito previsto na Constituição Estadual a tal benefício, trata-se de norma de eficácia limitada que gera um dever de agir do Município Y que deve regular a norma para garantir o exercício do direito previsto na Constituição Estadual, não o fazendo incide em mora executiva.

II- DO DIREITO

A ausência de lei complementar municipal regulamentadora do direito previsto na Constituição Estadual (art. 126, § 4º, III), torna inviável o exercício do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos municipais que laboram em condições insalubres, razão pela qual o mandado de injunção coletivo é o instrumento adequado à satisfação da pretensão veiculada conforme regula o artigo 12, inciso III da Lei 13.300/16 que autoriza organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus filiados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

O Prefeito tem autonomia para legislar sobre a aposentadoria especial de seus servidores no exercício da competência suplementar como rezam os artigos 24, parágrafo 3º combinado com o artigo 30, inciso II, da Constituição Federal. A competência legislativa das pessoas políticas para editar normas sobre previdência social, em especial acerca do regime jurídico dos seus servidores públicos, é concorrente, de modo que inexistente norma de caráter geral expedida pela União haverá competência plena do Chefe do Executivo local para a propositura da lei.

Insta salientar que o impetrado incide em mora, não restando outra alternativa a não ser buscar a tutela jurisdicional para a aplicação analógica àqueles que laboraram por 15, 20 ou 25 anos conforme estabelecido no artigo 57 da Lei  8.213.

III- DOS PEDIDOS     

Diante do exposto, requer:

a) a notificação da autoridade coatora para prestar informações;

b) intimação do Ministério Público para emitir parecer no prazo de 10 dias;

c) a procedência do pedido para declarar a omissão normativa e aplicação analógica do artigo 57 parágrafo 1º da Lei nº 8.213/91, para todos os filiados da impetrante.

IV - DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor de R$...

Nestes termos,

Pede deferimento

Local e data

Advogado/OAB