taqui a decoreba

Direito Penal IV AV-2 ( Correção) Corrupção passiva  Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem,  direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes  de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou  aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em  consequência da vantagem ou promessa, o funcionário  retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o  pratica infringindo dever funcional. § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda  ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a  pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. Na corrupção passiva não há ameaça, nem constrangimento. Se o  funcionário pede e a pessoa coloca a mão dentro do bolso e entrega, não é caso de corrupção ativa, pois não existe tipificação para entregar, só para...

Direito civil IV casos concretos SEMANA- 1 CASO CONCRETO Jarbas adquiriu de Jerônimo em julho de 2012 um apartamento localizado na praia de Balneário Camboriu. Após cinco meses morando no imóvel Jarbas foi notificado pelo condomínio para que pagasse as taxas condominiais atrasadas referentes ao período de janeiro de 2011 a junho de 2012. Jarbas contra-notificou o Condomínio afirmando que as taxas condominiais não lhe poderiam ser cobradas, uma vez que à época não era proprietário do imóvel. Pergunta-se: quem tem razão, o Condomínio ou Jarbas? Explique sua resposta e indique nela qual o prazo prescricional para a cobrança dessas taxas. Resposta: A taxa de condomínio constitui obrigação propter rem, decorrente da coisa e diretamente vinculada ao direito real de propriedade do imóvel, cujo cumprimento é da responsabilidade do titular, independente de ter origem anterior à transmissão do domínio. Por se tratar de dívida líquida, o prazo prescricional para cobranças das taxas co...