casos concretos de direito Penal

caso CONCRETO  

 Adamastor Vale foi condenado como incurso nas sanções do artigo 121,§2º, inciso IV, do Código Penal por ter matado Anatalino da Silva, utilizando de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, desferindo pauladas no ofendido, causando-lhe as lesões descritas no auto de necropsia de fls. 19 do Inquérito Policial, que foram a causa de sua morte. Na ocasião, o denunciado utilizando-se de um pedaço de madeira, uma “trama” para cerca, desferiu pauladas na vítima, quando esta tentava se retirar do pátio da residência do acusado. Por outro lado, não se pode deixar de registrar que, momentos antes do fato, a vítima estaria embriagada no pátio da casa do réu, proferindo diversas ofensas verbais a ele e sua cunhada, além de tentar invadir sua residência e agredi-los fisicamente, razão pela qual, Adamastor Vale interpôs  

recurso de apelação com vistas ao reconhecimento da nulidade da decisão proferida pelo Tribunal do Júri por não ter sido formulado quesito relativo à forma privilegiada do delito, consoante entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal (Verbete de Súmula n.162), pedido julgado improcedente, haja vista a tese relativa à forma privilegiada do ilícito não ter sido ventilada pela defesa técnica em nenhum momento processual, nem mesmo no julgamento em plenário, ocasião em que propugnou apenas pelo afastamento da qualificadora e pela absolvição.  Sucessivamente:  

1.     Arguiu o reconhecimento da causa de diminuição de pena (privilégio). 

Resposta: Deve ser anulado o julgamento; revista a possibilidade de privilegio, porém no caso concreto não há que se falar no privilegio por violenta emoção. 

2.     Afastamento da hediondez do delito.    

Resposta: Cabível somente no crime hediondo que é qualificado. 

A partir do caso concreto narrado e dos estudos realizados sobre a teoria da pena, os crimes contra a vida e os institutos repressores da lei de crimes hediondos (Lei n.8072/1990) analise a procedência dos pedidos sucessivos.    

QUESTÃO OBJETIVA  

 1) Com relação ao delito de homicídio, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta:   

I. Segundo a jurisprudência do STJ é admissível o concurso entre o homicídio privilegiado e qualificado, desde que, as qualificadoras tenham natureza objetiva, sendo, neste caso, caracterizado como delito hediondo.  II. O homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que na forma simples, poderá ser considerado hediondo, consoante expressa previsão legal na Lei n.8072/1990.  III. No caso de um delito de homicídio ser praticado em concurso de pessoas no qual haja um contrato para o pagamento, tanto o contratante, quanto o executor do homicídio que receber o pagamento, obrigatoriamente, serão responsabilizados pelo homicídio qualificado pela torpeza, consoante o disposto no art.30, do Código Penal.  IV. O instituto do perdão judicial aplica-se aos crimes de homicídio culposo previstos no Código Penal e na Lei n.9503/1997 (CTB) e configura-se como direito público subjetivo do réu de caráter unilateral, no qual o Estado-juiz deixa e aplicar a pena em circunstâncias expressamente previstas em lei.    

Estão corretas apenas: 

 a) I e III. 

 b) I e IV.  

 c) II e III.  

 d) II e IV.   

 e) I, II e III.   

2 ) CASO CONCRETO  Justiça manda a júri desempregada que fez autoaborto.  Fonte: OABRJ DIGITAL. NOTÍCIAS.  Disponível em: http://www.oabrj.org.br/noticia/72175-justica-manda-a-juri-desempregada-que-fez-autoaborto, 04/06/2012 – 11h42  Fonte: jornal O Estado de S. Paulo  Uma mulher de 37 anos, que cometeu um autoaborto em 2006, vai a júri popular. Dependente de drogas, desempregada e mãe de dois filhos, ela foi denunciada pelo Ministério Público, absolvida em primeira instância, mas terá de sentar no banco dos réus por determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo, que atendeu ao recurso da promotoria. Keila Rodrigues mora em Paulo de Faria, uma cidadezinha no interior de São Paulo com pouco mais de 8,5 mil habitantes, distante 150 quilômetros de São José do Rio Preto. Ela pagou R$ 100 por dois comprimidos Cytotec, um abortivo de uso restrito, comprados clandestinamente. No dia 31 de outubro de 2006, grávida de cinco meses, ela foi até o Hospital de Base de Rio Preto e colocou os comprimidos na vagina. Pouco tempo depois, passou a ter fortes contrações e precisou ser internada imediatamente. Como a gravidez era avançada, o feto não foi expulso naturalmente, e Keila entrou em trabalho de parto antecipado. O bebê - que recebeu o nome de Amanda - nasceu de parto normal no dia 2 de novembro, pesando 615 gramas. A menina viveu por 20 dias, mas não resistiu. Morreu em decorrência de uma infecção neonatal, provocada pela prematuridade extrema. O caso foi parar na polícia depois que uma enfermeira do hospital registrou uma queixa contra Keila numa delegacia. A atitude da enfermeira é condenada pelo Ministério da Saúde na nota técnica Atenção Humanizada ao Abortamento e pelo Código de Ética de Profissionais da Enfermagem. O inquérito foi concluído e enviado ao Ministério Público, que entrou com uma denúncia formal contra Keila na Justiça. Sem  

dinheiro para contratar advogado, Keila recebeu o benefício da assistência gratuita - uma parceria da Defensoria Pública com a Ordem dos Advogados. A advogada Maria do Carmo Rocha Chareti foi então nomeada para defender Keila no processo. E ela mesma teve dificuldade para localizar a acusada. "Keila mora nas ruas. É pobre, alcoólatra, dependente de drogas. Nos vimos uma única vez antes da audiência com a juíza", conta. Na audiência, Keila compareceu aparentemente alcoolizada - o que, segundo Maria do Carmo, demonstra as condições precárias em que vive. Ela confirmou que tentou praticar o aborto, mas disse estar "profundamente arrependida". Diante da situação, Keila foi absolvida sumariamente pela juíza Milena Repuo Rodrigues, que entendeu que, diante das condições expostas por Keila, a conduta dela foi legítima e ela não poderia ser responsabilizada pelo crime de prática de aborto. Recurso. O promotor Marco Antônio Lélis Moreira, no entanto, não ficou satisfeito com a absolvição e recorreu ao Tribunal de Justiça. Na argumentação, Moreira diz que não há dúvida de que houve o aborto. E emenda: "É lamentável, em pleno século 21, uma mulher experiente não se utilizar dos meios impeditivos de uma gravidez para depois, grávida, escolher a via criminosa do aborto e encontrar a benevolência do magistrado". Em entrevista ao Estado, o promotor Moreira diz que fez a denúncia contra Keila porque ela já tinha antecedentes criminais e porque ela não apresentou provas suficientes para demonstrar que vivia em condições subhumanas e seus dois filhos estavam sob a guarda da avó. "Além disso, ela confessou ter cometido o aborto. Essa ação vai servir de exemplo para a juventude da cidade prevenir a gravidez", afirmou o promotor. "No júri vou pedir a condenação de Keila como forma de prevenção geral. É uma punição moral para que as pessoas entendam que o aborto é criminoso", diz Moreira, admitindo que é raro que casos de aborto sejam denunciados e terminem em júri. A advogada Maria do Carmo diz que ficou surpresa com a decisão do TJ de mandá-la para júri popular. "Keila está arrependida. Tenho certeza de que os jurados vão absolvê-la."    

A partir do caso concreto narrado e dos estudos realizados sobre os crimes contra a vida, identifique:  

a.                  As figuras típicas do delito de aborto. 

RESPOSTA: Auto-aborto (ART. 124 CP) – Keila pagou R$ 100 por dois comprimidos Cytotec, um abortivo de uso restrito, comprados clandestinamente. Aborto praticado por terceiro c/ o consentimento da gestante (ART. 126) - No dia 31 de outubro de 2006, grávida de cinco meses, ela foi até o Hospital de Base de Rio Preto e colocou os comprimidos na vagina. 

    

b.                 O momento consumativo do delito de aborto. Responda de forma objetiva e fundamentada. 

RESPOSTA: Consuma-se no momento da eliminação intra-uterina, independentemente da expulsão do feto do útero materno. Configura-se como delito material. 

    

c.                  O fato da criança ter nascido e vindo a falecer após 20 dias de seu nascimento descaracteriza o delito de aborto? Responda de forma objetiva e fundamentada. 

RESPOSTA: A causa morte da eliminação da vida teve origem quando esta vida ainda era intra-uterina, se é irrelevante se há expulsão do feto ou não, por conseguinte, não há diferença se a eliminação da vida se dá dentro ou fora do útero. A criança veio a óbito 20 dias depois, em decorrência de condutas praticadas quando ainda era vida intra-uterina, logo a eliminação da vida da criança caracteriza o delito de aborto. ART. 13, CAPUT CP. Teoria da equivalência das condições. 

    

QUESTÃO OBJETIVA : 

1) Marcos e Rodrigo instigaram Juarez, que sofria de depressão, a cometer suicídio, pois, na condição de herdeiros do último, pretendiam a morte do mesmo por interesses econômicos. Ainda que Juarez tenha admitido firmemente a possibilidade de eliminar a própria vida, não praticou qualquer ato executório. Diante desse contexto, Marcos e Rodrigo: (FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público).   

a) poderiam ter a pena reduzida de 1/3 a 1/2, se a pretensão tivesse caráter humanitário, de piedade, e a morte tivesse se consumado.   

b) deverão responder por tentativa de homicídio, visto que a ideia de ambos era eliminar a vida de Juarez para posterior enriquecimento.   

c) serão responsabilizados pelo crime previsto no art. 122 do Código Penal, com redução da pena pelo fato de a vítima não ter atentado contra a própria vida, já que para a consumação do delito basta a mera conduta de instigar.   

d) não responderão pelo crime de instigação ao suicídio, pois não houve morte ou lesão corporal de natureza grave na vítima.  e) responderiam por instigação ao suicídio, caso, no mínimo, Juarez atentasse contra a própria vida e tivesse ocasionado lesões corporais leves em seu corpo.   

3 ) CASO CONCRETO:  

Deyse Neves foi denunciada como incursa no delito tipificado no art. 1º, II, da Lei n.9455/1997, por ter havido, mediante a utilização de uma escova de cabelo de cabo de madeira e correia de cinto, agredido seu filho Wallace, de três anos de idade. Em juízo, confessou a ré ter tido como motivo das agressões físicas o negativa de seu filho em utilizar o banheiro para a realização de suas necessidades, bem como sua “pirraça” ao fazê-las no chão da sala de casa (fls.132/133). Restadas comprovadas autoria e materialidade das agressões e, consectárias lesões à integridade física da criança, o Ministério Público entendeu estarem presentes os elementos configuradores do delito de tortura e não do delito de maustratos, previsto no art.136, do Código Penal.   

Ante o exposto com base nos estudos realizados sobre o tema, indique, fundamentadamente, a correta tipificação à conduta de Deyse Neves, bem como diferencie os delitos supracitados. 

R: A questão versa sobre delito de tortura e maus tratos. Segundo TJRJ provada a autoria e materialidade das ofensas a integridade física da criança praticada pelo apelante e terceira pessoa. No crime de maus tratos a o indispensável Animus corrigendi vel disciplinand, enquanto no delito de tortura a intenção é fazer com que a pessoa sofra, passando por suplício, causando padecimento. No delito previsto na lei especial o fim é a tortura, a utilização das agressões físicas e mentais. Já nos delitos de maus tratos a finalidade é a correção, podendo ter como meio o uso exagerado e inexplicável da violência.  

   

 QUESTÕES OBJETIVAS  

(UNEB - 2014 - DPE-BA - Estágio Jurídico - Defensoria Pública)  “Uma criança de um 1 ano e 9 meses morreu após ser atropelada pelo próprio pai na zona sul de Porto Alegre, no início da tarde desta segunda-feira (30). Conforme a Polícia Civil, o pai, de 31 anos, estava saindo de ré da garagem de casa e não viu o menino, que foi atingido pelo veículo. O atropelamento aconteceu na Rua Dona Mariana, na Restinga.  A criança foi encaminhada para o Hospital Moinhos de Vento da Restinga, mas não resistiu aos ferimentos e morreu. A Delegacia de Trânsito instaurou inquérito para investigar o caso. O pai e um tio da criança, que presenciou o ocorrido, prestaram depoimento durante a tarde”. (ATROPELO . Dísponivel em: < gaucha.clicrbs.com.br>. Acesso em: 30 dez. 2013). Na hipótese narrada, o pai da criança responderá criminalmente por:    

a) lesão corporal seguida de morte.    

b) lesão corporal seguida de morte, na hipótese preterdolosa.   

c) homicídio culposo, porém será possível a extinção da punibilidade pelo perdão judicial.    

d) homicídio culposo, porém será possível a extinção da punibilidade pelo perdão do ofendido.   e) homicídio culposo e lesão corporal culposa, porém será possível a extinção da punibilidade pelo perdão do ofendido.    

2)  Sobre os crimes de abandono de incapaz e exposição ou abandono de recém-nascido, analise as assertivas abaixo:  

I. o delito de exposição ou abandono de recém-nascido, em face da pena, admite a transação penal prevista na Lei n.9099/1995 – Juizados Especiais Criminais.  

II. consumam-se com a efetiva exposição ou abandono, desde que resulte perigo concreto à vida ou à saúde da vítima.  

III. em relação ao sujeito ativo do delito configuram delitos especiais próprios.  

IV. o delito de exposição ou abandono de recém-nascido pode ser praticado por terceiro como forma de auxílio ao pai ou à mãe, não, contudo, pelo terceiro, diretamente, sem a participação do pai ou da mãe.  

Estão certos apenas os itens:  

a)            I e II.  

b)            I, II e III.  

c)            I, III e IV.  

d)            I e IV. 

4 ) CASO CONCRETO   

O gerente da empresa XYZ Ltda., pretendendo que a empregada Rosa das Neves, portadora de deficiência física, apresentasse sua demissão, passou a afirmar que ela estava desviando dinheiro do caixa e que fazia uso dos recursos para manter sua relação extraconjugal com um colega de trabalho. Estas afirmações foram realizadas reiteradamente para todos os colegas, por mais de três meses, levando Rosa a sentir-se em um ambiente de trabalho insustentável. O Juiz do Trabalho reconheceu a prática de assédio moral e determinou a expedição de ofício para apuração de delitos. (TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho MODIFICADA).  A partir do caso concreto narrado e dos estudos realizados sobre os crimes contra a honra:   

a)Avalie a possibilidade de concurso de crimes entre os delitos de calúnia, difamação e injúria quando praticados no mesmo contexto fático. 

Resposta: Todos serão crimes contra a honra objetiva e subjetiva. 

   

b) Identifique as consequências jurídico-penais caso o gerente promova a retratação antes da prolação da sentença. 

Resposta: Tem que observar o contraditório dos depoimentos. 

   

c) O fato de Rosa das Neves ser portadora de deficiência física possui relevância para a tipificação da conduta do gerente?    

QUESTÕES OBJETIVAS   

1) Com relação aos delitos contra a honra, leia atentamente as situações hipotéticas apresentadas abaixo:   

I. Funcionário público oferece representação contra colega entendendo-se ultrajado na sua honra, (em sua dignidade). Acionado criminalmente, o colega retratou-se. A referida retratação é irrelevante para o Direito Penal.   

II. Um indivíduo comparece à Delegacia Policial e oferece notícia de crime em face de terceiro, um desafeto seu, sendo certo que o noticiante imputou ao noticiado crime de que o sabia inocente. Em decorrência da referida notícia foi instaurado inquérito policial. Neste caso, a conduta do noticiante encontra-se incursa no tipo penal da calúnia.   

III. Um indivíduo, maior e capaz, com o ânimo de ridicularizar um vizinho, portador de deficiência mental, o xinga de “idiota bobalhão”. Arrasado com a ofensa chora e conta aos seus pais e amigos que foi “humilhado”. Neste caso é correto afirmar que a conduta deste indivíduo será tipificada como injúria discriminatória.   

IV. Dois indivíduos, por motivo irrelevante, iniciam violenta discussão em um bar, no curso da qual um deles, despeja um copo de cerveja na cabeça do outro. A sua conduta configura a contravenção penal de vias de fato.  Estão certos apenas os itens:   

A) I e II.   

B) I, e III.   

C) I, II e III IV.   

D) I, II e IV.    

2) Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com as disposições incriminadoras contidas no CP sobre os crimes contra a honra. Assinale a opção em que a assertiva está correta.   

I. Jonas, em conversa com vários colegas de trabalho, entre eles Hercílio, seu desafeto, referiu-se a este dizendo “você é ladrão e hipócrita”. Nessa situação, a frase proferida por Jonas configura os delitos de calúnia e difamação em concurso formal, com causa de aumento de pena prevista na parte especial do CP.   

II. Adalto é negro e jogador de futebol profissional. Durante uma partida é chamado pelos torcedores do time adversário de macaco e lhe são atiradas bananas no meio do gramado. Caso sejam identificados os torcedores, é correto afirmar que, em tese, responderão pelo crime de injúria racial, nos termos do art. 140, § 3.º do Código Penal.  ] 

III. Mariana entra em sala de aula e percebe que Jonas mexe na bolsa de Luiza. Jonas, na verdade, pegava na bolsa de Luiza um remédio, contando com a autorização da moça. Pouco tempo depois Luiza retorna para a sala e descobre que seu celular foi furtado. Mariana conta para todos que o autor da subtração foi Jonas, pois ela acreditava sinceramente que tivesse sido o rapaz, no entanto essa imputação foi falsa, porque logo depois se descobriu o celular em posse de um outro aluno na sala. A partir da premissa de que Jonas tomou conhecimento das declarações feitas é correto afirmar que a conduta de Mariana configura os delitos de calúnia e injúria.   

IV. Clerivaldo, perante várias pessoas, afirmou falsamente que Marcelino, funcionário público aposentado, explorava a atividade ilícita do jogo do bicho, quando exercia as funções públicas. Ante a imputação falsa, é correto afirmar que Clerivaldo cometeu o crime de difamação, admitindo-se a exceção da verdade.    

Estão certos apenas os itens:   

A) I e II.   

B) I, e III.   

C) I, II e III IV.   

D) I, II e IV 

    

5 ) CASO CONCRETO  

Walter Weber, conhecido por seu comportamento agressivo, foi denunciado e condenado como incurso nas sanções do art. 147 do Código Penal, a uma pena de 03 (três) meses de detenção, substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, durante três meses, à razão de 07 (sete) horas semanais, por ter havido, no dia 05 de maio de 2010, por volta das 19 horas, ameaçado sua ex companheira Jacinta Silva, por meio da utilização de um facão. A referida conduta teve por elemento propulsor o fato de Walter não aceitar a separação do casal. Consoante provas testemunhais (fls.101/102) dos vizinhos, que a tudo assistiram, haja vista a conduta de Walter ter sido praticada no portão da garagem da casa do então casal, Walter teria ameaçado Jacinta de matá-la caso a visse com outro homem. Inconformado com a decisão interpôs recurso inominado, com vistas à reforma da decisão e consequente absolvição por insuficiência de provas, bem como sustentou, que o fato não passara de uma mera “discussão entre marido e mulher” não tendo a mulher prestado “queixa”.    

A partir do caso concreto narrado e dos estudos realizados sobre os crimes contra a liberdade individual, identifique.    

a)Os elementos da figura típica de ameaça e seu momento consumativo. Responda de forma objetiva e fundamentada. 

Resposta: a ameaça é um delito formal, e que o momento consumativo de tal delito coincide com o momento em que a própria ameaça chega ao conhecimento daquele a quem é feita. O mal ameaçado deve ser futuro, porque da ameaça de um mal presente não pode surgir restrição à liberdade individual, cessando qualquer receio por isso que à ameaça não se seguiu o ato. Para que a ameaça seja punível, é necessário que dela tome conhecimento a pessoa ameaçada e é indispensável que a ameaça seja séria, de modo a inspirar o receio de um atentado. 

  

b. A natureza da ação penal aplicável ao caso. Responda de forma objetiva e fundamentada. 

Resposta: Trata-se de um crime de ação penal pública condicionada, ou seja, somente se procede mediante representação 

QUESTÕES OBJETIVAS  

Uma mulher apaixonada por um homem que inobstante tentar conquistá-lo de todas as formas, não consegue lograr êxito em seu intento. Assim, sendo, de porte de uma arma de fogo, empregando ameaça, obriga o homem indefeso à prática de relações sexuais, restando consumado, portanto o crime de: (Prova: CRSP - PMMG - 2014 - PMMG. Modificada)   

a) Constrangimento ilegal.   

b) Violação sexual mediante fraude.   

c) Ameaça.   

d) Estupro.   

2) Manoel invadiu o computador de Paulo sem autorização deste e alterou várias informações do proprietário do computador, inclusive violando indevidamente seu mecanismo de segurança, em troca de um carro. Assim, Manoel: (Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES).   

a) não praticou crime.   

b) praticou o crime de invasão de dispositivo informático (artigo 154-Ado CP).   

c) praticou o crime de estelionato (artigo 171 do CP).   

d) praticou o crime de inserção de dados falsos em sistema de informação (artigo 313- Ado CP).   

e) praticou o crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (artigo 313-B do CP). 

6 CASO CONCRETO   

Roberto Carlos, profissional autônomo, conhecido na pequena cidade em que trabalha pela qualidade de seus serviços nas reformas de cozinhas e banheiros foi surpreendido em determinado dia, durante o horário de almoço, pela subtração de sua máquina de cortar cerâmica. Desesperado por tratar-se de maquinário indispensável à sua atividade laborativa perguntou a todos os conhecidos sobre o ocorrido. Alguns dias após a subtração encontrou a máquina jogada à porta da casa na qual estava trabalhando. Os moradores da casa viram quando um homem, identificado posteriormente como Leozinho, a jogou na porta e saiu correndo. Dos fatos, Leozinho restou denunciado pela conduta incursa no art.155, caput, do Código Penal. Inconformado alegou em defesa a aplicação do princípio da insignificância com vistas à exclusão da tipicidade material de sua conduta e, sucessivamente, a isenção de pena em decorrência da devolução da máquina e consequente ausência de prejuízo a Roberto Carlos.   

A partir do caso concreto narrado e dos estudos realizados sobre o crime de furto, responda de forma objetiva e fundamentada:    

a) A defesa deve prosperar? 

Resposta: Não caberia a aplicação do princípio da insignificância porque a conduta causou grande prejuízo ao proprietário da máquina. 

    

b) O fato de Leozinho ter restituído a máquina de cortar cerâmica poucos dias após a subtração possui alguma relevância jurídico-penal? Caso a res furtiva fosse restituída no curso da ação penal a reposta seria a mesma?   

Resposta:Sim, caberá a aplicação do art.16 ,houve arrependimento posterior, podendo a pena ser reduzida de um a dois terços.  

Não,pois para configurar arrependimento, a restrição do bem deve ocorrer, ate o recebimento da denuncia ou queixa.  

 QUESTÕES OBJETIVAS   

1) No dia 14 de setembro de 2014, por volta das 20h, José, primário e de bons antecedentes, tentou subtrair para si, mediante escalada de um muro de 1,70 metros de altura, vários pedaços de fios duplos de cobre da rede elétrica avaliados em, aproximadamente, R$ 100,00 (cem reais) á época dos fatos. Sobre o caso apresentado, segundo entendimento sumulado do STJ, assinale a afirmativa correta: 

a) é possível o reconhecimento do furto qualificado privilegiado independentemente do preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no Art. 155, § 2º, do CP.   

b) é possível o reconhecimento do privilégio previsto no Art. 155, § 2º, do CP nos casos de crime de furto qualificado se estiverem presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa, e se a qualificadora for de ordem objetiva.   

c) não é possível o reconhecimento do privilégio previsto no Art. 155, § 2º, do CP nos casos de crime de furto qualificado, mesmo que estejam presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa, e se a qualificadora for de ordem objetiva.   

d) é possível o reconhecimento do privilégio previsto no Art. 155, § 2º, do CP nos casos de crime de furto qualificado se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa, e se a qualificadora for de ordem subjetiva.    

2) em relação ao delito de furto, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta:   

I. A diferença entre o furto mediante fraude e estelionato reside na forma pela qual o agente se apropria da coisa, pois enquanto no primeiro a vítima não percebe que a coisa lhe está sendo retirada, no segundo é a própria vítima que entrega a coisa ao agente.   

II. De acordo com o entendimento majoritário da doutrina, para caracterização da majorante do abuso de confiança basta a relação empregatícia com vínculo permanente.   

III. Agente que subtrai para si energia elétrica alheia de pequeno valor, fazendo-o em concurso de pessoas, sendo ambos absolutamente primários, à luz da jurisprudência hoje dominante no Superior Tribunal de Justiça, pratica furto qualificado-privilegiado.   

IV. Júnior, jovem de 20 anos, furta R$ 5.000,00 de seu próprio pai, Claudionor, de 53 anos. Nesta situação, Júnior responde pelo crime de furto agravado.    

São corretas apenas as assertivas:  a) I e II;   

b) I, II e III;  

c) I, e III;   

d) I, III e IV.   

e) I, II e III.   

7 ). 

CASO CONCRETO  

Por volta das 7h de uma segunda feira, Jesuíno e Lorrany, casal de namorados, ambos de 20 anos, abordaram o carro de Cláudia, parada em um semáforo em frente à escola do seu filho após deixá-lo. Jesuíno portava um revólver calibre 38 municiado e obrigou Cláudia a sentar no banco de trás do veículo ao lado de Lorrany. Jesuíno conduziu o veículo até a esquina mais próxima onde, então, Wallace Augusto entrou no carro e sentou-se na frente, no banco do carona portando a arma de Jesuíno apontada para a cabeça de Cláudia. Circularam por cerca de duas horas com a vítima fazendo com que esta efetuasse diversos saques de sua conta corrente e cartões de crédito em caixas eletrônicos quando, então, decidiram por largá-la no local em que havia sido rendida. Os agentes fugiram com o veículo, todavia alguns funcionários da escola que conheciam Cláudia viram o que acontecia e avisaram à Polícia, vendo ainda que os dois criminosos apanharam um homem que os aguardava nas cercanias. Dos fatos, restou provado no curso da ação penal que Jesuíno, Lorrany e Wallace Augusto associaram-se de forma estável e permanente para a prática de crimes contra o patrimônio.  A partir do caso concreto narrado, com base nos estudos realizados sobre os delitos de roubo, extorsão e extorsão mediante sequestro identifique:   

a)A correta tipificação das condutas. Responda de forma objetiva e fundamentada. 

Resposta: Roubo - É crime pluriofensivo (patrimônio e integridade). Trata-se de crime complexo, resultando da fusão de duas figuras típicas: furto e constrangimento ilegal.  

Extorsão - muito semelhante ao roubo. É crime pluriofensivo. Cleber Masson defende não se tratar de crime complexo, pois é espécie do gênero “constrangimento ilegal”.  

Extorsão mediante sequestro - É crime hediondo, de natureza permanente. A prisão pode ser efetuada a qualquer momento (art. 303, do CPP). O termo “qualquer vantagem” se refere ao patrimônio da vítima ou de terceiro, pois o delito está no capítulo dos crimes contra o patrimônio. Caso a vantagem seja impossível, não haverá extorsão. 

b. Caso os agentes sejam denunciados pelas condutas contra o patrimônio com a majorante e ou qualificadora resultante de concurso de pessoas, é possível a cumulação de penas com o delito de associação criminosa? Responda de forma objetiva e fundamentada.  

c. Caso no momento em que Cláudia fosse  rendida pelos agentes, tivesse reagido e levado um tiro de Jesuíno que empreendeu fuga deixando a vítima ferida, qual seria a correta tipificação da conduta de Jesuíno?   

Resposta: A correta tipificação seria de o delito de extorsão na modalidade qualificada art. 158 §2º aplica-se o art. 157 §3º pena de reclusão de 7 a 15 anos, além de multa. 

  

QUESTÕES OBJETIVAS  

1) em relação aos delitos de extorsão e extorsão mediante sequestro, previstos nos arts.158 e 159, do Código Penal, analise as assertivas abaixo:   

I.  São considerados delitos hediondos, independentemente da produção do resultado mais gravoso lesão corporal de natureza grave ou morte.  

II.O denominado "sequestro relâmpago" configura-se como uma qualificadora do delito de extorsão mediante sequestro e é considerado delito hediondo.  

III. Os delitos de extorsão e roubo possuem como elemento distintivo a prescindibilidade do comportamento da vítima no roubo.  

IV. A extorsão é uma espécie de constrangimento ilegal, diferenciando-se deste em decorrência da natureza da vantagem almejada.   

São corretas apenas as assertivas:  

a)    I e II;  

b)     I, II e III;  

c)     I, II e IV;  

d)    II, III e IV.  

e)    III e IV.                                 

2) após terem subtraído significativa quantia de dinheiro de um estabelecimento comercial, mediante grave ameaça, objetivando a detenção da res furtiva e a impunidade do crime, os agentes efetuaram disparos de arma de fogo contra policiais militares que os aguardavam na porta do estabelecimento. Embora não tenham conseguido fugir da ação policial e nem atingir nenhum dos milicianos, os agentes atuaram com evidente animus necandi em relação aos policiais militares. Conforme o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nesse caso, ocorreu (FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público)   

a) roubo consumado em concurso material com homicídio tentado.    

b) roubo tentado em concurso material com resistência.    

c) latrocínio consumado.    

d) latrocínio tentado.    

8 ) Claudinei Bom de Papo, proprietário de um veículo BMW, ano 1995, decide convidar Anabellla, colega de faculdade, para jantar em um caro restaurante próximo à casa da jovem a fim de impressioná-la. Combina de se encontrarem às 21h na porta do restaurante. Ao término do jantar romântico, Claudinei Bom de Papo estende o convite para um cineminha próximo à sua casa e pede que Anabella o acompanhe até o serviço de manobrista do restaurante para que ele possa retirar seu BMW. Poucos minutos após entregar o ticket de estacionamento ao manobrista recebe seu carro com um pequeno plus fornecido pelo restaurante ? outro carro, BMW, da mesma cor, mas 20 anos mais novo. Ciente do engano do manobrista e sem tecer qualquer comentário pega as chaves de seu novo carro e vai embora do restaurante com Anabella.   

A partir do caso concreto narrado e dos estudos realizados sobre os crimes contra o patrimônio, responda de forma objetiva e fundamentada: sendo certo que Claudinei Bom de Papo não provocou o engano e tampouco não o informou ao manobrista qual a correta tipificação de sua conduta? 

RESPOSTA: A conduta de estelionato art. 171. Obter para si o para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, indevido ou mantendo alguém em erro, mediante artificio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. 

 QUESTÕES OBJETIVAS  

1) Determinado sujeito, que acabara de se desiludir amorosamente, decide matar sua até então namorada. Toma emprestado o automóvel de seu vizinho e, durante o trajeto, por descuido, abalroa gravemente um outro veículo, causando sério prejuízo material. Mas, faltando-lhe coragem para consumar o homicídio, estaciona próximo a um bar, às portas da casa de sua ex-namorada e intencionalmente se embriaga, a fim de ganhar valentia para executar seu plano. Abandona o veículo, vai a pé até a casa da ex-namorada e, mediante asfixia, tira-lhe a vida. À luz do Direito Penal, o sujeito cometeu: (VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Substituto)  

a) dano e homicídio duplamente majorado, pela embriaguez dolosa e asfixia.    

b) homicídio qualificado pela asfixia.    

c) homicídio qualificado pela asfixia e agravado pela embriaguez pré-ordenada.    

d) dano e homicídio qualificado pela asfixia, em concurso material.   

2) Jonas Esperto, assistente de Eleonora, designer de interiores, mantém união estável com esta. Certo dia, após perder muito dinheiro apostando em cavalos sem que sua companheira soubesse, pois havia pego emprestado de sua amada o dinheiro utilizado para as apostas, decide simular um sequestro a fim de obter, não só o valor perdido, mas também, mais dinheiro para futuras apostas. Procura um velho amigo, Beto Faz Tudo e o contrata para forjar o sequestro de sua companheira. Acordam que o valor do resgate será divido na porcentagem de 70% e 30%, já que ele ficou responsável pelo planejamento da operação por conhecer com riqueza de detalhes os horários de Eleonora.  Realizada a empreitada criminosa, chega o momento da exigência do preço do resgate ao companheiro e aos filhos de Eleonora. Durante a conversa de Jonas Esperto com o sequestrador, Carlos Norberto Filho, filho de Eleonora descobre que Jonas foi o responsável por toda a organização do sequestro.  

Ante o exposto, com base nos estudos sobre os crimes contra o patrimônio é correto afirmar que a conduta de Jonas Esperto configura:   

a) sequestro, mas será isento de pena.  

b) estelionato, mas será isento de pena.  

c) extorsão mediante sequestro na forma tentada.  

d) extorsão mediante sequestro consumado.  

e) extorsão mediante sequestro consumada, mas será isento de pena. 

9) CASO CONCRETO  

STJ reforma decisão e condena homem por estuprar enteada Mariângela Gallucci - O Estado de S. Paulo 26 Agosto 2014 | 16h 24 Disponível : http://brasil.estadao.com.br/noticias/geral,stj-reforma-decisao-e-condena-homem-por-estuprarenteada,1549894 O relator do caso fez críticas aos argumentos utilizados nas decisões das instâncias inferiores que haviam inocentado BRASÍLIA –O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Judiciário paulista que havia absolvido um homem acusado de praticar sexo com a enteada de 13 anos. Por unanimidade, os ministros da 6ª. Turma do STJ decidiram condená-lo. O processo será encaminhado ao Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo para que a pena seja fixada. Relator do caso, o ministro Rogerio Schietti Cruz fez críticas aos argumentos utilizados nas decisões das instâncias inferiores da Justiça, que tinham absolvido o padrasto. "Repudiáveis os fundamentos empregados pela magistrada de primeiro grau e pelo relator do acórdão impugnado (no TJ) para absolver o recorrido, reproduzindo um padrão de comportamento judicial tipicamente patriarcal, amiúde observado em processos por crimes dessa natureza, nos quais o julgamento recai inicialmente sobre a vítima para somente a partir daí julgar-se o réu", afirmou. Para os ministros do STJ, a presunção de violência nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra menores de 14 anos tem caráter absoluto. "A interpretação que vem se firmando sobre tal dispositivo é no sentido de que responde por estupro o agente que, mesmo sem violência real, e ainda que mediante anuência da vítima, mantém relações sexuais (ou qualquer ato libidinoso) com menor de 14 anos", disse o relator. O caso chegou à Justiça após o padrasto ter sido denunciado pela própria companheira.  A juíza de 1ª. Instância concluiu que a menina não foi vítima de violência presumida porque "se mostrou determinada para consumar o coito anal com o padrasto". "O que fez foi de livre e espontânea vontade, sem coação, ameaça, violência ou temor. Mais: a moça quis repetir e assim o fez", disse: "A vítima foi etiquetada como uma adolescente desvencilhada de preconceitos, muito segura e informada sobre os assuntos da sexualidade, pois 'sabia o que fazia'. Julgou-se a vítima, pois, afinal, 'não se trata de pessoa ingênua'. Desse modo, tangenciou-se a tarefa precípua do juiz de direito criminal, que é a de julgar o réu, ou, antes, o fato delituoso a ele atribuído", concluiu Schietti.     

A partir do caso concreto narrado, identifique:  

a)Quais os reflexos da caracterização da expressão vulnerabilidade como absoluta ou relativa? Responda de forma objetiva e fundamentada. 

RESPOSTA: Recurso experimental  Sumula STJ  

b. Nos casos de estupro contra vulnerável quem possui legitimidade para a propositura da ação penal? 

RESPOSTA: Ministério Público, mediante ação penal pública incondicionada. Art. 225 CF. 

   

c. O fato da conduta ter sido praticada pelo padrasto da vítima possui alguma relevância jurídica para fins de aplicação de pena? 

RESPOSTA: A pena é aumentada de metade se o agente é padrasto da vítima. 226 CP. 

  

d. Caso na situação descrita a vítima tivesse 14 anos e a relação sexual fosse oriunda de grave ameaça proferida pelo padrasto as respostas anteriores se alterariam? 

RESPOSTA: A propositura da ação penal ainda será do MP, e a pena é aumentada de metade se o agente é padrasto da vítima. 

  

Responda de forma objetiva e fundamentada.   QUESTÕES OBJETIVAS  

1) José, rapaz de 23 anos, acredita ter poderes espirituais excepcionais, sendo certo que todos conhecem esse seu ?dom?, já que ele o anuncia amplamente. Ocorre que José está apaixonado por Maria, jovem de 14 anos, mas não é correspondido. Objetivando manter relações sexuais com Maria e conhecendo o misticismo de sua vítima, José a faz acreditar que ela sofre de um mal espiritual, o qual só pode ser sanado por meio de um ritual mágico de cura e purificação, que consiste em manter relações sexuais com alguém espiritualmente capacitado a retirar o malefício. José diz para Maria que, se fosse para livrá-la daquilo, aceitaria de bom grado colaborar no ritual de cura e purificação. Maria, muito assustada com a notícia, aceita e mantém, de forma consentida, relação sexual com José, o qual fica muito satisfeito por ter conseguido enganá-la e, ainda, satisfazer seu intento, embora tenha ficado um pouco frustrado por ter descoberto que Maria não era mais virgem. (FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase)   

Com base na situação descrita, assinale a alternativa que indica o crime que José praticou.   

a) Corrupção de menores (Art. 218, do CP).   

b) Violência sexual mediante fraude (Art. 215, do CP).   

c) Estupro qualificado (Art. 213, § 1º, parte final, do CP).   

d) Estupro de vulnerável (Art. 217-A, do CP).   

2) Jorge, diretor financeiro de uma grande empresa, há semanas vem chamando sua secretária Luiza para saírem juntos. Como Luiza recusa todos os convites, Jorge, auxiliado por Pedro que trabalha como motoboy na mesma empresa, ameaça Luiza dizendo que, caso ela não vá a um motel com ele, no dia seguinte estará demitida. Luiza, mais uma vez, recusa a ceder e, muito abalada psicologicamente, leva o fato ao conhecimento do Presidente da empresa a fim de que as devidas providências sejam tomadas em relação a Jorge e Pedro. Diante dos fatos, é correto afirmar que:  

a) Jorge e Pedro responderão por assédio sexual consumado.  

b) Jorge responde por assédio sexual tentado, pois não conseguiu obter favorecimento sexual, e Pedro não responde por nenhum crime, pois não é superior hierárquico da vítima.  

c) Jorge e Pedro responderão por assédio sexual tentado, pois não houve a obtenção de favorecimento sexual. 

d) Jorge responderá por assédio sexual consumado e Pedro pelo delito de constrangimento ilegal, pois não é superior hierárquico da vítima.  

3) Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do enunciado abaixo, na ordem em que aparecem (MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça) Durante o festival de balonismo, na cidade de Torres, Afonso Dias, 52 anos, deslocou-se até a Boate Cristal para festejar a sua classificação no evento. No recinto, conheceu o transformista Maitê, 21 anos, convidando-o para acompanhá-lo na comemoração. Enquanto conversavam, Afonso disfarçadamente colocou uma substância na bebida de Maitê, que o levou a perder os sentidos. Na sequência, conduziu o transformista desmaiado, sem poder oferecer resistência, até seu carro, onde praticou com ele sexo anal. No dia seguinte, Maitê registrou o fato delituoso contra Afonso na Delegacia de Polícia e adotou as medidas necessárias para responsabilizá-lo. No presente caso, o crime praticado pelo agente é o de _______e a ação penal correspondente é ________.  

a) estupro de vulnerável - pública incondicionada    

b) estupro - pública incondicionada    

c) violação sexual mediante fraude - pública condicionada à representação   

d) estupro - pública condicionada à representação                

e) violação sexual mediante fraude – privada 

10) CASO CONCRETO  

Luana, Vanessa e Isabela, jovens de 22 e 23 anos, após terem sido demitidas da empresa de propaganda na qual trabalhavam resolveram alugar um imóvel e dividir as despesas do mesmo. Passados alguns meses sem que conseguissem novo emprego, decidiram trabalhar por um tempo como “garotas de programa” para seu sustento. A fim de evitar chamar a atenção de amigos e familiares resolveram utilizar a sua própria residência como local dos encontros. Para tanto, acordaram que Luana ficaria responsável pela “administração” do local, recebendo parte do dinheiro obtido por suas colegas com o serviço sexual, utilizando-o no pagamento do aluguel, anúncios, empregada e outras despesas necessárias à mantença do local. No mais, as próprias colegas agendavam e negociavam os programas que realizavam. Passados alguns meses do início das “atividades”, após diversas notificações às jovens reclamando sobre o excessivo movimento de ?estranhos? no edifício, o síndico, desconfiado das atividades lá realizadas, notifica os fatos à autoridade pública, bem como a ocorrência de pequenos delitos no local. Após detalhada verificação de todos os fatos, inclusive através de interceptações telefônicas deferidas judicialmente, restou demonstrada a habitualidade das condutas de Luana, Vanessa e Isabela. Dos fatos, as jovens restaram denunciadas pela prática da conduta descrita no art.229, do Código Penal, sendo cumulada à conduta de Luana a figura típica do art.230, do Código Penal. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre a moderna teoria do delito, quais as possíveis teses defensivas a serem apresentadas por Luana, Vanessa e Isabela? Responda de forma objetiva e fundamentada: 

RESPOSTA: Lei 9296/96 – lei de interceptação telefônica (especifica para crimes dolosos). 

Jurisprudência – própria casa não caracteriza casa de prostituição. 

  

QUESTÕES OBJETIVAS  

1) Com relação aos crimes de lenocínio tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta:   

I. Agente que aluga imóvel para a montagem de casa de prostituição, sabendo da finalidade do locatário sem, contudo, ter qualquer envolvimento com a referida exploração sexual não poderá ser responsabilizado pela conduta prevista no art.229, do CP.  

II. No delito de casa de prostituição tutela-se o interesse da coletividade de modo a evitar a proliferação de todas as formas de lenocínio.  

III. Para a consumação do delito de casa de prostituição é prescindível a prática efetiva de ato libidinoso, bem como a finalidade de lucro.  

IV. Agente que utiliza residência alheia, com habitualidade, para a prática da prostituição não pratica a conduta no art.229, do CP.   

Estão corretas as assertivas:  

a. I, II e III.  

b. I, II e IV.  

c. II, III e IV.  

d. I e III.   

2) Com relação aos crimes de lenocínio tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de  exploração sexual  e aos crimes de ultraje público ao pudor analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta: I.  Configura o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual, alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone. II. O crime de tráfico de pessoas poderá ser caracterizado ainda que haja consentimento da vítima. III. Os processos em que se apurarem crimes, tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual e tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual correm em segredo de justiça, mas o mesmo não ocorre em relação ao crime de rufianismo. IV. A conduta de casal que, durante exibição de filmes, aproveita-se do escuro do ambiente e é flagrado mantendo relações sexuais, em tese configura ato obsceno. Estão corretas as assertivas:  

a)   I, II e III.  

b)   I, II e IV.  

c)   II, III e IV. 

11 ) CASO CONCRETO  

Claudirene, às 20 horas do dia 15 de março de 1994, deu à luz um menino na única maternidade existente na pequena cidade onde morava. Ocorre, porém, que tão logo sai da maternidade, Claudirene, que havia sido abandonada pelo pai da criança e não desejava criá-la sozinha, acaba por entregar o recém-nascido para Lúcia, uma velha conhecida sua. Esta, visando evitar o trâmite legal do processo de adoção, registra o menino como sendo seu filho, levando-o para morar com ela em uma cidade distante. Em janeiro de 2010, o ex-companheiro de Claudirene a procurou, pois desejava conhecer o filho que havia abandonado dezesseis anos antes. Ao tomar conhecimento do que havia acontecido, vai até a Delegacia de Polícia e relata o fato às autoridades. Instaurado inquérito policial, Lúcia acaba sendo indiciada pelo crime previsto no art. 242, do Código Penal. Seu advogado, no entanto, impetra habeas corpus visando obter o arquivamento do procedimento inquisitorial em razão da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Com base nos estudos realizados, diga fundamentadamente se deve prosperar a pretensão defensiva. 

RESPOSTA: Não prospera. Sumula 400 – STJ 

            

QUESTÃO OBJETIVA Sobre os crimes contra a família, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta:  

I - Maria Clara, pobre e desempregada, sem condições de criar o sexto filho recém-nascido, entregou a criança a Ludmila, que, de comum acordo com o marido André, e juntamente com este, registrou em cartório a menina como se fosse filha do casal. Nessa hipótese, Ludmila e André devem responder por falsidade ideológica, configurada como crime contra a fé pública.  II - No delito de subtração de incapazes (art. 249 do CP), havendo a restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o Juiz pode deixar de aplicar pena.  

III - João Bonitão casou-se com Maria Linda exclusivamente no religioso. Sendo certo que o casamento não produziu efeitos civis, casa-se novamente, desta vez com produção de efeitos civis com Bella.  Nesta situação é correto afirmar que a conduta de João Bonitão não configura o crime de bigamia.  

IV - Aquela que, penalmente responsável, registrar, como seu, filho recém-nascido de outra mulher, alterando formalmente seu estado civil, responderá pelo crime de supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido em concurso formal com o crime de falsidade decorrente da inscrição falsa no registro de nascimento da criança.   De acordo com o Código Penal Brasileiro e o entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores, estão corretos apenas os itens:   

a) I e III   

b) I e IV   

c) II e III   

12  )CASO CONCRETO  

Jonas Maurílio foi denunciado pela prática das seguintes condutas, in verbis: Consta do presente Inquérito Policial que no dia 10 de julho de 2014, por volta das 20:00 horas, na Rua -----, n.----, Bairro -----, nesta capital, o denunciado JONAS MAURÍLIO  ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Maria Amália, sua cunhada, pois a filha desta, sobrinha de JONAS MAURÍLIO, pegou emprestado uma ventilador na casa do autor para  utilizar em conjunto com a mãe e o irmãozinho caçula.  JONAS MAURÍLIO, irritado, armou-se com uma faca e disse à  vítima que "iria pegar o ventilador de qualquer jeito, que esfaquearia Maria Amália, pois não se simpatiza com a mesma" (sic). Ato contínuo, o denunciado causou incêndio na cama da filha de Maria Amália que havia pego o aparelho de sua residência, que fica encostado na parede que faz divisão com o imóvel de Maria Amália, visto que as casas são geminadas, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. No local, encontravase a outra filha da vítima  e sobrinha do agente, uma criança de apenas 02(dois) anos.  Em momento posterior, ao ser detido por policiais militares, novamente proferiu ameaças à vítima, dizendo-lhe que "não ficaria preso e seria liberado, mas quando ele saísse, a situação ficaria pior para a vítima". A vítima representou criminalmente contra o denunciado (fls. X). Insta salientar que o denunciado possui outros boletins de ocorrência com suposta prática de delitos desta natureza (violência doméstica), conforme fls.X2.  

A partir do caso concreto narrado, identifique a correta tipificação da conduta de JONAS MAURÍLIO. 

Resposta: Crime de ameaça art. 147, C.P. – causar mal injusto e grave, ação penal pública condicionada. 

Crime de dano art. 163, C.P. – causou dano por motivo egoístico, ação penal privada. 

Crime de perigo a vida – art. 132, C.P. crime subsidiário, ação penal pública incondicionada.  

    

QUESTÃO OBJETIVA  

José, mestre de obras, foi contratado para realizar a reforma de um escritório no centro da cidade de Niterói. Durante a reforma, José, sem analisar a planta do edifício, derruba uma parede do escritório, com o intuito de unir duas salas contíguas. Dois dias após a derrubada da parede, o prédio desaba, e, no desabamento, morre uma pessoa que estava no local na hora da queda. A perícia consegue apurar que a queda foi provocada pela obra realizada por José, que não poderia derrubar a parede, pois esta seria estrutural no edifício. Diante dos fatos narrados, assinale a opção que indica a responsabilidade penal de José.  ( FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase)  

a) Desabamento doloso em concurso formal com o crime de homicídio doloso.   

b) Desabamento doloso em concurso material com o crime de homicídio culposo.   

c) Desabamento culposo, circunstanciado pela causa de aumento de pena em razão da morte culposa da vítima.   

d) Desabamento culposo, circunstanciado pela causa de aumento de pena em razão da morte dolosa da vítima.   

2) Sobre os crimes contra a incolumidade pública, leia as assertivas abaixo e assinale a opção correta:  

I - Em se tratando de crimes de incêndio e explosão, admite-se o concurso de crimes, afastando-se a aplicação do princípio da consunção.  

II - A fabricação de substância explosiva constitui crime contra a incolumidade pública, tipificado no CP; a fabricação de engenho ou artefato explosivo é crime previsto na lei que trata do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição; se o artefato ou engenho explosivo for mina terrestre antipessoal, a conduta constitui crime previsto em lei específica.  

III - No crime de curandeirismo, o agente ilicitamente exerce atividade de diagnosticar e prescrever substâncias ao paciente.  

IV - Agente que, sem autorização legal, prático em odontologia, habitualmente clínica de forma gratuita em comunidades carentes não pratica infração penal face à gratuidade de sua conduta. Estão corretas as assertivas:   

a. I e II.  

b. I e III.  

c. I, II e III.  

d. I, II e IV. 

13 CASO CONCRETO   

Olimar, Lucivaldo e Hergílio com unidade de vontade e desígnios, no dia 20 de dezembro de 2012, por volta das 20h, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, subtraíram para si um telefone celular e um tablet de Antônio Pereira, quando este saía do estacionamento do shopping center Vilaverde. Ato contínuo, abordaram o veículo que vinha logo atrás de Antônio Pereira e subtraíram quinhentos reais em espécie e, ao tentar subtrair o veículo modelo Focus, marca Ford, placa EDV-XXXX, de São Paulo, de propriedade de Marilene Mendes foram presos em flagrante.  Após instrução probatória, Olimar restou condenado à pena de 20 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão a ser cumprida inicialmente em regime fechado, pela prática dos crimes de roubo qualificado (art.157,§2º, I e II, CP) duas vezes, em concurso material,(art.69, CP) roubo qualificado na forma tentada (art.157,§2º, I e II, n.f art. 14, II, ambos do CP) e associação criminosa armada (art.288, parágrafo único, CP), em concurso material de crimes.  Inconformado com a decisão condenatória a defesa de interpôs recurso de apelação com vistas, dentre outros pedidos, à exclusão da causa de aumento wwwdo parágrafo único do art.288, do Código Penal sob o argumento de configurar-se bis in idem, bem como ao reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos e não concurso material, como aplicado.   

Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema responda de forma objetiva e fundamentada se os pedidos deverão ser julgados procedentes. 

RESPOSTA: Segundo posicionamento do STF é admissível o concurso entre os crimes de associação criminosa (quadrilha) e de furto qualificado, não se configurando bis in idem, pois o crime de quadrilha se consuma pela simples associação e não pela participação conjunta das pessoas associadas. HC 77.485-9. Rel. Min. Mauricio Correa. 

Art. 69. CP. 

    

QUESTÃO OBJETIVA  1) No que se refere aos crimes contra a paz pública, assinale a alternativa INCORRETA: (UESPI - 2014 - PCPI - Delegado de Polícia)   

a) O art.288-A do Código Penal brasileiro constitui um tipo penal aberto, posto que o legislador deixara de definir o que se pode entender por “organização paramilitar”, “milícia particular”, “grupo” e “esquadrão”.   

b) Para configuração do crime de associação criminosa não se exige a realização do fim visado, mas tão somente o simples fato de figurar como integrante da associação.   

c) Como a nova redação do tipo penal previsto no art.288 do Código Penal brasileiro exige a associação de apenas três pessoas, esta se caracteriza como norma mais severa e, assim, irretroativa neste aspecto.   

d) O crime de constituição de milícia privada caracteriza-se como delito plurissubjetivo ou de concurso necessário.   

e) O crime de constituição de milícia privada não exige, para sua configuração, um elemento subjetivo especial, podendo a prática recair sobre qualquer crime previsto no ordenamento jurídico brasileiro.    

2) Sobre os crimes contra a paz pública, analise as assertivas abaixo e selecione a opção correta:  I. Caracteriza bis in idem a condenação por crime de associação criminosa armada e roubo qualificado pelo uso de armas e concurso de pessoas.  II. Para a configuração do delito de associação criminosa, verificado o número mínimo de agentes previsto em lei, basta que um dos integrantes seja imputável.  III. O delito de incitação ao crime configura-se independentemente de a incitação ser dirigida à prática de determinada infração penal, estando configurado o crime com a mera incitação genérica.  IV. Jonas, Bolão e Bebe Quieto, reúnem-se, de forma estável e permanente, com o fim de cometer crimes de estelionato. Todavia, tendo cometido um único estelionato, o grupo é desmantelado em virtude de uma denúncia anônima. Nesses termos, a conduta dos agentes configura os delitos de associação criminosa e estelionato em concurso material de crimes.  Estão corretas as assertivas:   

a. I, II e IV.   

b. I, III e IV.   

c. II e IV.   

14 CASO CONCRETO                         

Cláudio Esperto adquiriu de pessoa desconhecida um aparelho destinado à falsificação de moeda. Em seguida, fabricou várias cédulas falsas de 10 reais. Resolvido a testar a qualidade de suas notas se dirigiu à uma padaria, adquiriu pães e bolo e pagou as compras com 4 notas falsas. Ainda que descoberta posteriormente a falsidade das notas em decorrência do prejuízo causado ao estabelecimento, sustentou em tese defensiva a incidência do princípio da insignificância para fins de exclusão de responsabilidade jurídico-penal de sua conduta. A partir do caso concreto narrado e dos estudos realizados sobre os crimes de moeda falsa:     

Aplique a correta tipificação às condutas praticadas por Cláudio Esperto. Avalie a tese defensiva apresentada por Cláudio Esperto.    

RESPOSTA: Cláudio Esperto praticou o crime de moeda falsa tipificado no art. 289, falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no pais ou no estrangeiro.Tipificação inicial art. 289,Paragrafo 1°, e art. 291. 

Tem que levar a ofensividade da conduta do agente. 

 QUESTÃO OBJETIVA Ângela recebeu, inadvertidamente, algumas notas falsas de R$ 50,00 (cinquenta reais) e não se recorda mais de quem as obteve. As notas em questão foram recusadas em diversas oportunidades em estabelecimentos comerciais que dispunham de equipamento apropriado à verificação da autenticidade de papel-moeda. Mesmo assim, e sentindo-se injustiçada por ter recebido as notas falsas em questão de boa-fé, como se verdadeiras fossem, continuou a repassá-las em outros estabelecimentos.  Acerca de sua conduta, pode-se afirmar que Ângela:( FGV - 2014 - DPE-DF ? Analista)   

a) não praticou crime algum, pois recebeu as notas em questão de boa-fé.   

b) praticou o crime de moeda falsa, a ser punido com a mesma pena prevista para a falsificação da moeda falsa.   

c) praticou forma privilegiada do crime de moeda falsa, pois repassou as notas sabendo serem falsas.   

d) praticou o crime de estelionato, uma vez que não realizou a falsificação das notas em questão, tendo apenas as restituído à circulação.  

e) não praticou crime algum, pois não tem obrigação legal de reconhecer a falsidade de papel-moeda. 

15 CASO CONCRETO   

Adriano Chefe confiou a Alessandro Correto o preenchimento de uma folha de papel assinada em branco, na qual deveria constar proposta de trabalho com orçamento que seria remetida a um cliente. Alessandro Correto guardou a folha em uma gaveta, planejando preenchê-la assim que retornasse do almoço. Aproveitando-se da ausência de Alessandro, Haroldo Ocara retirou o papel da gaveta, redigiu uma confissão de dívida de duzentos mil reais de Adriano Chefe a seu favor, embora este não lhe devesse coisa alguma, e se apropriou do documento.  A partir do caso concreto narrado e dos estudos realizados sobre os crimes de contra a fé pública:   

a)Aplique a correta tipificação à conduta praticada por Haroldo Ocara 

RESPOSTA: Tipificação art. 298 falsidade material 

b) Caso Haroldo Ocara tivesse recebido a folha de papel assinada em branco de Adriano Chefe e tivesse redigido a referida confissão de dívida, a resposta seria a mesma? 

RESPOSTA: art.299 (posse) falsidade ideológica.    

QUESTÕES OBJETIVAS  1) Sobre os crimes contra Fé Pública, analise as assertivas abaixo e selecione a alternativa correta.    

I.Aquele que confecciona um cartão de crédito falso comete o crime de Falsificação de Documento Particular na modalidade equiparada.  

II.A modificação do numerário do chassi contido no documento de um veículo caracterizará a prática do delito de falsificação de documento público e não de adulteração de sinal identificador de veículo automotor.   

III. Incorre nas mesmas penas do crime de falsificação de documento público (art.297 do Código Penal) quem insere ou faz inserir na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório.   

IV. Agente que falsifica documento e depois o utiliza responde por falsificação e uso em concurso material de crimes.  Estão corretas as assertivas:    

a) I, II e IV.   

b) II, III e IV.   

c) III e IV.   

d) I, II e III.    

2) Sobre os crimes contra Fé Pública, analise as assertivas abaixo e selecione a alternativa correta.    

I. O crime de falsa identidade, quando elemento de crime mais grave, é sempre absorvido por este.   

II. A distinção entre falsidade material e ideológica de documento é que na falsidade material frauda-se a forma do documento e na ideológica o conteúdo é falso.   

III. Agente que, em razão de seus antecedentes criminais, insere sua fotografia na identidade de terceiro e a apresenta a policiais em uma blitz comete, em tese, o delito de falsa identidade.   

IV. No crime de uso de documento falso a consumação se dá com o efetivo uso do documento, não se exigindo resultado naturalístico, já que se trata de delito formal.  Estão corretas as assertivas:    

a) I, II e IV.   

b) II, III e IV.   

c) III e IV.   

d) I, II e III.   

16 1ª QUESTÃO. (PROMOTOR DE JUSTIÇA. AM/2001). Tibúrcio praticou um homicídio sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima, com o uso de asfixia. Na ocasião, apesar de ser maior de dezoito e menor de 21 anos de idade, era reincidente. Confessou a autoria da infração penal perante a autoridade judiciária e no plenário do júri. Julgue os itens que se seguem, relativos à situação hipotética apresentada e à legislação a ela pertinente:    

I - Tibúrcio praticou um crime de homicídio privilegiado-qualificado.  II - O homicídio privilegiado-qualificado é crime hediondo, insuscetível de comutação da pena.  III - Caso Tibúrcio venha a ser condenado pelo júri popular, o juiz presidente deverá observar o critério trifásico na dosimetria de pena, sob pena de nulidade da sentença.  IV - De acordo com a jurisprudência dominante, a circunstância atenuante da menoridade relativa não é preponderante sobre as demais.  V - No caso de condenação de Tibúrcio, reconhecidas as atenuantes da menoridade e confissão espontânea, o juiz presidente poderá fixar a pena privativa de liberdade em quantidade inferior ao mínimo previsto no tipo.    

Estão certos apenas os itens:  a) I e II.  b) I e III.  c) II e IV.  d) III e IV.  e) IV e V.    

2ª QUESTÃO.  Com relação ao delito de homicídio, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta:  I. Segundo a jurisprudência do STJ a sentença concessiva do perdão judicial possui natureza declaratória de extinção de punibilidade não gerando qualquer conseqüência para o réu, exceto para efeitos de reincidência.  II. Segundo a jurisprudência do STJ é admissível o concurso entre o homicídio privilegiado e qualificado, desde que, as qualificadoras tenham natureza objetiva, sendo, neste caso, caracterizado como delito hediondo.  III. O instituto do perdão judicial aplica-se aos crimes de homicídio culposo previstos no Código Penal e na Lei n.9503/1997 (CTB) e configura-se como direito público subjetivo do réu de caráter unilateral, no qual o Estado-juiz deixa de aplicar a pena em circunstâncias expressamente previstas em lei.   

IV. No confronto entre o delito de homicídio qualificado pelo emprego de tortura e o delito de tortura ? Lei n.9455/1997, no caso concreto, deverá ser analisado o dolo do agente, sendo certo que, no primeiro caso, o agente atua com animus necandi e a tortura configura o meio empregado para tal, logo absorvido pelo homicídio; no segundo, o dolo é de torturar, sendo o resultado morte produzido culposamente ? crime preterdoloso.  Estão certos apenas os itens:  a) I e II.  b) I e III.  c) I, II e III.  d) I, III e IV.  e) III e IV.    

3ª QUESTÃO. (FCC - 2014 - DPE-CE)  Em relação à qualificadora do motivo fútil no crime de homicídio, NÃO encontra significativo amparo doutrinário e jurisprudencial a tese de que:  a) é excluída pela embriaguez voluntária ou culposa, se completa.  b) não equivale a motivo injusto  c) não se confunde com a ausência de motivos.  d) é compatível com o homicídio privilegiado.  e) não pode coexistir com a do motivo torpe em um mesmo ato.    

4ª QUESTÃO.  Analise a situação a seguir.  (FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público) Uma mulher procurou o salva-vidas de uma praia que estava em vias de prestar socorro a um rapaz que se debatia na água. Ela disse ao salva-vidas que conhecia o suposto afogado, afirmando com veemência que ele estava brincando, já que era um excelente nadador. Diante das informações prestadas pela mulher, negligenciando sua função, o salva-vidas deixou de prestar o socorro que poderia ter acarretado o salvamento. O afogado, assim, morreu. Na verdade, a mulher conhecia o afogado, seu desafeto, e pretendia vê-lo morto. Diante da situação narrada, é CORRETO afirmar que:  a) houve homicídio em concurso de pessoas entre a mulher e o salva-vidas.  b) a mulher foi autora de omissão de socorro e o salva-vidas foi autor direto de homicídio doloso.  c) o salva-vidas foi autor de homicídio culposo através de omissão imprópria e a mulher foi autora mediata de homicídio doloso.  d) houve omissão de socorro em concurso de pessoas entre a mulher e o salva-vidas.    

5ª QUESTÃO. (FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público)  Marcos e Rodrigo instigaram Juarez, que sofria de depressão, a cometer suicídio, pois, na condição de herdeiros do último, pretendiam a morte do mesmo por interesses econômicos. Ainda que Juarez tenha admitido firmemente a possibilidade de eliminar a própria vida, não praticou qualquer ato executório. Diante desse contexto, Marcos e Rodrigo  a) poderiam ter a pena reduzida de 1/3 a 1/2, se a pretensão tivesse caráter humanitário, de piedade, e a morte tivesse se consumado.  b) deverão responder por tentativa de homicídio, visto que a ideia de ambos era eliminar a vida de Juarez para posterior enriquecimento.  c) serão responsabilizados pelo crime previsto no art. 122 do Código Penal, com redução da pena pelo fato de a vítima não ter atentado contra a própria vida, já que para a consumação do delito basta a mera conduta de instigar.  d) não responderão pelo crime de instigação ao suicídio, pois não houve morte ou lesão corporal de natureza grave na vítima.  e) responderiam por instigação ao suicídio, caso, no mínimo, Juarez atentasse contra a própria vida e tivesse ocasionado lesões corporais leves em seu corpo.    

6ª QUESTÃO. (ACAFE - 2008 - PC-SC)  Madalena, grávida de 3 meses, ciente de sua condição, continuou praticando arremesso de peso, pois pretendia participar das eliminatórias para o campeonato estadual dessa modalidade. Ela, que desejava muito ser mãe, também nutria a esperança de ganhar uma medalha. Assim, embora previsse a possibilidade de abortamento, contava com a sua não-ocorrência e, por isso, manteve a rotina de treinamentos. Entretanto, em virtude dos esforços físicos intensos que ela realizou, para sua infelicidade, ocorreu a morte e expulsão do feto. No caso apresentado, ela:  a) responderá por crime de aborto provocado pela gestante, com dolo direto.  b) responderá por crime de aborto provocado pela gestante, com dolo eventual.  c) não responderá penalmente por crime de aborto provocado pela gestante.  d) responderá por crime de aborto provocado pela gestante, com culpa consciente.    

7ª QUESTÃO. (FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público)  Mediante promessa de pagamento de cem reais, a intrometida vizinha Florisbela participa dolosamente do infanticídio executado pela jovem mãe Aldegunda que, em desespero, se encontrava então sob forte influência do esta-do puerperal. Sobre Florisbela, à vista do entendimento hoje dominante na doutrina, com esses dados em princípio pode-se afirmar que:  a) responderia por homicídio doloso qualificado, caso a lei brasileira classificasse o infanticídio como modalidade privilegiada de homicídio.  b) responderia por homicídio privilegiado, com Aldegunda, caso a lei brasileira classificasse o infanticídio como modalidade privilegiada de homicídio.  c) responde por homicídio qualificado.  d) responde por infanticídio qualificado.  e) responde por infanticídio privilegiado, com Aldegunda.    

8ª QUESTÃO.   

Claudio, rico e conhecido usineiro, é surpreendido por fiscais da DRT, que foram alertados mediante denúncia anônima, mantendo trabalhadores rurais em trabalho de 14 horas diárias, com breve descanso de 15 minutos para digerir a pouca ração, que dos mesmos cobra, impedindo-os de sair do local de trabalho. Ouvidos no local, os empregados afirmam consentir com esta situação, em vista de não disporem de outra opção de emprego na região. Ante o exposto assinale a alternativa correta:  a) o consentimento dos ofendidos impede a caracterização de crime contra a liberdade individual, mas a situação acima descrita não prova tal consentimento;  b) ocorre cárcere privado, crime de ação pública incondicionada, independente da vontade dos ofendidos.  c) há constrangimento ilegal, pois em decorrência da miserabilidade dos trabalhadores, estes se vem obrigados a trabalhar nestas condições;  d) há redução à condição análoga à de escravo, pois o consentimento dos ofendidos é irrelevante para a caracterização do delito.    

9ª QUESTÃO.  Alexander, jovem de 19 anos, inconformado por ter sido abandonado por sua namorada Alexia, de 17 anos, a fim de obrigá-la a reatar o namoro a priva de liberdade, mantendo-a trancada na sauna de sua casa por doze dias e provoca-lhe, em razão de maus tratos, grave sofrimento físico. Ante o exposto, a conduta de Alexander será responsabilizada pelo crime de:  a) cárcere privado qualificado pelo fato da vítima sofrer grave sofrimento físico;  b) sequestro em concurso com lesões corporais, já que provocou grave sofrimento físico para a vítima;  c) constrangimento ilegal, além das penas correspondentes à violência.  d) sequestro previsto no art. 230 da lei n.8069/1990.    

10ªQUESTÃO. (ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia )  De acordo com o Código Penal, a lesão corporal que tem cominada pena de reclusão de um a cincos anos, dentre outras, são as que resultam em:  a) deformidade permanente.  b) incapacidade permanente para o trabalho.  c) enfermidade incurável e aborto.  d) perda ou inutilização do membro, sentido ou função.  e) perigo de vida.    

11ª QUESTÃO  Em uma festa na casa de Ana Cristina, Carlos Roberto, indivíduo violento, envolveu-se em uma discussão com Inácio, na sala de jantar, recinto repleto de móveis e objetos diversos. Acalorando-se a discussão, ambos se levantaram, já aos gritos, e subitamente Carlos, visando machucar e intimidar Inácio, deu-lhe um forte empurrão, em virtude do qual Inácio tropeçou e caiu, batendo com a cabeça na quina de uma mesa. Desmaiando imediatamente após a queda e permanecendo inconsciente, Inácio foi levado às pressas para o hospital mais próximo, onde foi internado, constatando-se a existência de traumatismo craniano. Três dias depois ele faleceu, em virtude desse ferimento. Tendo em vista os fatos narrados, pode-se afirmar que Carlos Roberto deverá ser indiciado e processado criminalmente por:  a) homicídio;  b) homicídio culposo;  c) lesão corporal seguida de morte;  d) homicídio doloso.    

12ª QUESTÃO  Acerca da lesão corporal, assinale a opção correta. (OAB/SP. 134 Exame de Ordem. 1a Fase)  a) O aumento especial de pena aplicado à violência doméstica praticada contra portador de deficiência aplica-se à lesão corporal leve, grave e gravíssima.  b) as lesões corporais leve, grave e gravíssima, se praticadas através da violência doméstica, terão aumento especial de pena na proporção de um terço.  c) lesão corporal culposa e a de natureza leve são delitos de ações penais públicas condicionadas à representação da vítima ou de seu representante legal.  d) a incapacidade permanente para as ocupações habituais da vítima de lesão corporal, por mais de duzentos dias, classifica a lesão como gravíssima.    

13ª QUESTÃO  (MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça) Mélvio e Tício ajustam entre si a prática de um furto na residência de Joana, pois acreditavam que ela estava viajando, estando o imóvel deserto. Dividem as atividades criminosas da seguinte maneira: Mélvio deveria permanecer nas imediações para observar e vigiar a aproximação de alguém, enquanto Tício ingressaria no imóvel, mediante arrombamento de uma das janelas. Após adentrar, Tício é surpreendido com a presença de Joana, pois ela não havia viajado. Desse modo, Tício domina Joana, utilizando-se de ameaças de morte, ante sua evidente superioridade física e de uma faca que trazia consigo. Com Joana subjugada, Tício a submete à prática de conjunção carnal. Depois de consumar o ato, ainda com Joana rendida, Tício subtrai vários objetos de valor do local. Após se retirar, Tício partilha com Mélvio o produto do crime, contando-lhe dos fatos ocorridos no interior da residência.  Assinale a alternativa correta quanto aos crimes cometidos:  a) Tício responde por roubo qualificado e estupro, enquanto Mélvio responde por furto qualificado, aumentando-se a pena até a metade em razão do resultado ocorrido.  b) Tício e Mélvio respondem por roubo qualificado e estupro.  c) Tício e Mélvio respondem por roubo qualificado, enquanto Tício também responde pelo estupro.  d) Tício responde por roubo qualificado e estupro, enquanto Mélvio responde pelo furto qualificado.  e) Tício responde por roubo qualificado e estupro, enquanto Mélvio responde pelo furto qualificado e estupro.    

14ª QUESTÃO   

(FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense) Jonas, advogado de Paulo, com procuração regularmente outorgada nos autos de uma determinada ação de ressarcimento de danos morais, retira de uma agência bancária situada no fórum o valor em espécie correspondente à indenização objeto da condenação, constante do mandado judicial de pagamento. Entretanto, entrega apenas uma parte do valor ao seu cliente, retendo para si, indevidamente, 1/3 (um terço) da quantia recebida. O delito cometido pelo causídico é:  a) estelionato - Artigo 171, caput, do Código Penal;  b) furto mediante fraude - Artigo 155, §4º, II, do Código Penal;  c) apropriação indébita simples - Artigo 168 do Código Penal;  d) receptação simples - Artigo 180, caput, do Código Penal;  e) apropriação indébita qualificada - Artigo 168, §1º, III do Código Penal.  15ª QUESTÃO  Ernesto Leôncio revoltado pelo fato de sua mulher, Lucinda Leôncio, tê-lo abandonado exige que Lucinda faça um depósito no valor de R$1.500,00 em uma conta corrente aberta por Leôncio sob ameaça de matá-la caso não efetue o respectivo depósito, bem como a retirada do boletim de ocorrência de lesões corporais perpetradas sob violência doméstica contra ele registrado. Diante da reiteração das ameaças, Lucinda acionou a polícia, que surpreendeu Ernesto, procedendo a sua prisão. Ante o exposto, é correto afirmar que Ernesto praticou o delito de:  a) Constrangimento ilegal consumado.  b) Extorsão consumada.  c) Extorsão na forma tentada.  d) Constrangimento ilegal na forma tentada  16ª QUESTÃO  Adriana, jovem de 20 anos que reside com seus pais, necessitando saldar dívida contraída com cartões de crédito por ter excedido todos os limites, penetra no quarto deles, de onde subtrai parte de suas jóias, todas de elevado valor, empenhando-as, a seguir, com isso obtendo o dinheiro necessário para saldar suas dívidas. Diante do caso concreto apresentado, Adriana deverá responder pelo crime de furto:  a) Simples contra sua mãe, pelo qual deverá ser condenada na forma do caput do art.155 do CP.  b) Qualificado, pelo abuso de confiança, contra sua mãe, pelo qual deverá ser condenada na forma do §4° do art.155 do CP.  c) Qualificado, pelo abuso de confiança, contra sua mãe, mas sua punibilidade está condicionada à representação da ofendida.  d) Qualificado, pelo abuso de confiança, tendo como lesada sua mãe, pelo qual, entretanto, não poderá ser condenada por ser isenta de pena.  17ª QUESTÃO  (UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia) Sobre os crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa CORRETA.  a) Os crimes de latrocínio, extorsão, roubo qualificado e extorsão mediante sequestro são classificados como hediondos.  b) O crime de extorsão mediante sequestro classifica-se como crime material que se consuma quando o agente obtém a vantagem econômica exigida.  c) No roubo o bem é retirado da vítima, enquanto que na extorsão ela própria é quem o entrega ao agente.  d) O denominado ?sequestro relâmpago? é uma modalidade de crime de extorsão cometido mediante a privação total da liberdade da vítima.  e) As formas qualificadas do roubo não decorrem, necessariamente, do emprego da violência.  18ª QUESTÃO.  Alexandre Bom de Papo convidou Bianca, jovem de 25 anos de idade, para ir a uma festa. De forma dissimulada, Alexandre colocou determinada substância na bebida de Bianca, que, após alguns minutos, ficou totalmente alucinada. Aproveitando-se do estado momentâneo de Bianca, que não poderia oferecer resistência, Alexandre levou-a para o estacionamento da festa, onde com ela manteve conjunção carnal, bem como "convenceu" Bianca a praticar sexo oral nele. Passado o efeito da substância, Bianca de nada se lembrava e, no dia seguinte à festa, descobriu através de amigos o que ocorrera. Ante o exposto, a partir dos estudos realizados sobre os crimes contra a dignidade sexual, é correto afirmar que a conduta de Alexandre configura:  a) Estupro simples cuja ação penal é pública incondicionada.  b) Estupro simples cuja ação penal é pública condicionada à representação de Bianca.  c) Estupro de vulnerável cuja ação penal é pública incondicionada.  d) Estupro de vulnerável cuja ação penal é pública condicionada à representação de Bianca.  e) Conduta atípica, pois Bianca é maior de 18 anos e não houve violência ou grave ameaça.  19ª QUESTÃO  (FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense) Carlos, imbuído de perniciosa lascívia concupiscente em face de sua colega de trabalho, Joana, resolve estuprá-la após o fim do expediente. Para tanto, fica escondido no corredor de saída do escritório e, quando a vítima surge diante de si, desfere-lhe um violento soco no rosto, que a leva ao chão. Aproveitando-se da debilidade da moça, Carlos deita-se sobre a mesma, já se preparando para despi-la, porém, antes da prática de qualquer ato libidinoso, repentinamente, imbuído de súbito remorso por ver uma enorme quantidade de sangue jorrando do nariz de sua colega, faz cessar sua intenção e a conduz ao departamento médico, para que receba o atendimento adequado  Em relação a sua conduta, Carlos:  a) responderá por estupro tentado, em virtude da ocorrência de tentativa imperfeita;  b) não responderá por estupro, em virtude da desistência voluntária;  c) não responderá por estupro, em virtude de arrependimento eficaz;  d) não responderá por estupro, em virtude de arrependimento posterior;  e) responderá por estupro consumado, pois atualmente a lei não exige a prática de conjunção carnal para a configuração desse delito.  20ª QUESTÃO. Com relação à Lei n. 12015/2009, que alterou os crimes contra a dignidade sexual é correto afirmar que:  a) A pena para o crime de assédio sexual será aumentada até a metade se a vítima for menor de dezoito anos de idade, e a ação penal será, nesse caso, pública incondicionada.   

b) Quem mantiver conjunção carnal com menor de catorze anos de idade estará sujeito à pena de reclusão por período de seis a dez anos, sendo a ação penal, nesse caso, pública condicionada à representação.  c) O princípio da continuidade normativa típica evidencia-se quando uma norma penal é revogada, mas a mesma conduta continua sendo crime no tipo penal revogador, ou seja, a infração penal continua tipificada em outro dispositivo, ainda que topologicamente ou normativamente diverso do originário.  d) a revogação do art. 214 do Código Penal pela Lei no 12.015/09 conduziu à abolitio criminis do delito de atentado violento ao pudor anteriormente cometido.  e) nos crimes de estupro (artigo 213 do Código Penal) e estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal), a pena é aumentada pela metade quando o crime é cometido em concurso de duas ou mais pessoas.  21ª QUESTÃO.  (FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase) Analise os fragmentos a seguir:  I. João constrange Maria, por meios violentos, a ter com ele relação sexual. Em virtude da violência empregada para a consumação do ato, Maria sofre lesões corporais de natureza grave que a levam a óbito.  II. Joaquim constrange Benedita, por meio de grave ameaça, a ter com ele relação sexual. Após o coito Benedita falece em decorrência de ataque cardíaco, pois padecia, desde criança, de cardiopatia grave, condição desconhecida por Joaquim.  A partir das situações apresentadas nos fragmentos I e II, os delitos cometidos são, respectivamente,  a) estupro qualificado pelo resultado morte e estupro qualificado pelo resultado morte.  b) estupro em concurso com lesão corporal seguida de morte e estupro simples.  c) estupro qualificado pelo resultado morte e estupro em concurso com homicídio preterdoloso.  d) estupro qualificado pelo resultado morte e estupro simples.  22ª QUESTÃO.  Acerca dos crimes contra a família assinale a alternativa correta:  a) O avô que dolosamente deixa de atender ao comando de sentença judicial que o obriga ao pagamento de pensão alimentícia em favor de seu neto, pratica, em tese, o crime de abandono material.  b) A chamada ?adoção à brasileira?, consistente na conduta do agente que registra como seu o filho de outrem, configura, em tese, o crime de falsidade ideológica.  c) Apesar de previsto no Código Penal, o crime de bigamia deixou de ser considerado delito pela jurisprudência, tornando-se letra morta.  d) Deixar de prover a subsistência, sem justa causa, do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 anos não lhes proporcionando recursos se configura em crime de abandono material.  e) O crime de entrega de filho menor a pessoa inidônea não admite suspensão condicional do processo.  23ª QUESTÃO.  Em relação aos crimes de perigo comum, marque a alternativa INCORRETA:  a) A posse de engenho explosivo é tipificado pelo Estatuto do Desarmamento;  b) O crime de incêndio é de perigo abstrato;  c) No crime de inundação, havendo morte de alguém, aplica-se a forma qualificada do art. 258, do CP, desde que tal resultado tenha decorrido de culpa;  d) O indivíduo que arremessa artefato explosivo, comete crime, aina que não ocorra a explosão efetiva;  24ª QUESTÃO.  No que diz respeito aos crimes contra a paz pública, assinale a opção correta à luz do disposto no CP bem como do entendimento doutrinário e jurisprudencial. (CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça. Atualizada)  a) Para a caracterização do crime de associação criminosa armada, é indispensável que todos os integrantes estejam portando armas (próprias ou impróprias), sob pena da descaracterização do delito e da responsabilização individual dos integrantes do grupo.  b) Para a caracterização do crime de associação criminosa, é indispensável a existência de mais de três pessoas associadas de forma permanente e estável e com o especial fim de agir para a prática de crimes, sendo, também, imprescindíveis a identificação e a capacidade dos agentes.  c) De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, é vedado, por configurar bis in idem, o concurso dos crimes de formação de associação criminosa armada com delito de roubo qualificado pelo concurso de pessoas e uso de armas.  d) O crime de associação criminosa, delito de perigo comum e abstrato, consuma-se com a simples associação de, no mínimo, três pessoas para a prática de crimes, não se exigindo que o grupo efetivamente pratique qualquer crime.  e) A forma qualificada do crime de associação criminosa é delito hediondo.  25ª QUESTÃO.  (FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público) O art. 288 do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.805/2013, define o crime de associação criminosa como associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes. A consumação de tal delito ocorrerá  a) quando o grupo iniciar suas atividades criminosas.  b) quando o grupo praticar ao menos dois delitos.  c) quando, independentemente da prática de qualquer crime é demonstrada apenas a pretensão de habitualidade.  d) quando o grupo, realizando os atos preparatórios de um único fato criminoso, denota animus socii.  26ª QUESTÃO.  (FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica):Leo adquiriu de pessoa desconhecida um aparelho destinado à falsificação de moeda. Em seguida, fabricou várias cédulas falsas de cem reais e as colocou em circulação, adquirindo bens diversos. Nesse caso, Leo responderá:  a) pelos crimes de petrechos para falsificação de moeda, em continuidade delitiva.  b) unicamente pelo crime de petrechos para falsificação de moeda.  c) pelos crimes de petrechos para falsificação de moeda e moeda falsa, em concurso formal.  d) pelos crimes de petrechos para falsificação de moeda e moeda falsa, em concurso material.  e) unicamente pelo crime de moeda falsa.  27ª QUESTÃO.  Suponha que um determinado indivíduo vá até uma padaria e, utilizando uma cópia grosseira de uma nota de R$ 10,00 (dez reais), consiga comprar pães, causando prejuízo ao referido estabelecimento. Este indivíduo praticou: (IBFC - 2014 - PC-RJ)   

a) Crime de petrechos para falsificação de moeda e será julgado pela Justiça Federal.  b) Crime de moeda falsa e será julgado pela Justiça Federal.  c) Crime de estelionato e será julgado pela Justiça Estadual.  d) Crime de falsificação de papéis públicos e será julgado pela Justiça Estadual.  e) Crime contra o Sistema Financeiro Nacional e será julgado pela Justiça Federal.