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PEÇAS PROCESSUAIS SEMANA 10 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXX VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE XXX DO ESTADO XXX. Autos do processo nº: xxx                      JERUSA , já qualificada nos autos da presente ação penal movida pelo Ministério Público, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, regularmente constituído conforme procuração acostada aos autos, inconformado com a decisão, interpor, com fundamento no artigo 581, IV do CPP, o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO , requerendo seja o mesmo recebido com as razões e, após apresentadas as contrarrazões ministeriais, seja feito o juízo de retratação, nos termos do art. 589 do CPP. Contudo, caso seja mantida a decisão ora atacada, seja o presente recurso encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado, para regular processamento e julgamento do mérito, ...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 20ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ. ( 5 linhas) Processo n° (número do processo) (5 linhas) JOAQUIM , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado (procuração em anexo), com fulcro no art. 847, da CLT, oferecer CONTESTAÇÃO à reclamatória trabalhista movida por AUSTÁSIA também qualificada, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I - SÍNTESE DA INICIAL  A Reclamante alega que após ter concluído curso superior de enfermagem, foi contratada pelo Reclamado em 13.02.2005, para dar assistência a mãe enferma do Reclamado, que com ele coabitava, tendo sido dispensada sem justa causa, com anotação da dispensa na CPTS em 8.07.2010. Diz que recebia salário mensal correspondente ao piso salarial regional, que sempre foi inferior ao salário normativo da categoria profissional dos enfermeiros, conforme normas coletivas junt...