Processo Penal III, casos concretos
SEMANA 1 CASO 1: Zé Pequeno, 19 anos de idade, morador de um pequeno vilarejo no interior do país, foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais com sua namorada Josefa, menina com 13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno foi processado e condenado sem que tivesse constituído advogado. Á luz do sistema acusatório diga quais são os direitos de Zé Pequeno durante o processo penal, mencionando ainda as características do nosso sistema processual. Resposta: Zé pequeno teria direito a um devido processo legal, com amplitude de defesa e do contraditório, seja através de defensor constituído ou dativo defesa técnica feita por meio de um advogado constituído ou por um advogado dativo. O sistema processual no Brasil é o acusatório, as funções de acusar e julgar pertencem a órgãos distintos. Vigor...