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  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO DA CAPITAL/SP VARA DA FAZENDA PÚBLICA     SENTENÇA   Processo nº: XXXX Juiz de Direito: Dr. Beltrano de Tal       GERSON CORREDOR ajuizou a presente ação declaratória em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/SP, requerendo a declaração de nulidade do processo administrativo nº PA123456/2020, que suspendeu o seu direito de dirigir.   O réu apresentou contestação (fls. XXX), alegando em síntese ausência de vícios formais que possam eivar o feito administrativo, pugnando pela improcedência da ação.   É o relatório.   Fundamento e decido.   Inicialmente, verifico que a Vara da Fazenda Pública é competente para o julgamento da presente demanda.   A ação preenche os requisitos e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Cabível o julgamento do presente, no estado que se encontra, nos term...

                      CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO SÃO PAULO   Resenha Crítica de Caso – AV1             Trabalho de Direito Administrativo II               São Paulo 2020 1. INTRODUÇÃO O artigo “o poder judiciário frente à servidão administrativa e a hipótese de indenização integral por desapropriação indireta” publicado pelos professores Jair Eduardo Santana e Verônica Vaz de Melo, é uma proposta de análise jurídica da possibilidade de ser reconhecida como desapropriação indireta, a servidão administrativa que tornar inviável a utilização da propriedade alheia por força do ato administrativo. O artigo trata ainda das espécies de indenização ao particular quando ocorrer uma intervenção estatal no domínio privado.   2. DESENVOLVIMENTO Segundo os autores a Constituição Federal de 1988 limito...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO Y, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número... , com sede à rua..., número..., bairro, Município Y, São Paulo, CEP, representado por seu Presidente CAIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da identidade número..., inscrito no CPF sob o número... , residente e domiciliado à rua... , número... , bairro , cidade, Estado, CEP, endereço eletrônico, por meio de seu advogado que a esta subscreve, inscrito na OAB sob o número... , com endereço profissional à rua... , número... , bairro, cidade, Estado, CEP, endereço eletrônico, para fins do artigo 106, I do CPC, com base no artigo 5º, inciso LXXI da Constituição Federal vem perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO Y, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de id...

PEÇAS PROCESSUAIS SEMANA 10 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXX VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE XXX DO ESTADO XXX. Autos do processo nº: xxx                      JERUSA , já qualificada nos autos da presente ação penal movida pelo Ministério Público, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, regularmente constituído conforme procuração acostada aos autos, inconformado com a decisão, interpor, com fundamento no artigo 581, IV do CPP, o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO , requerendo seja o mesmo recebido com as razões e, após apresentadas as contrarrazões ministeriais, seja feito o juízo de retratação, nos termos do art. 589 do CPP. Contudo, caso seja mantida a decisão ora atacada, seja o presente recurso encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado, para regular processamento e julgamento do mérito, ...