taqui a decoreba

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 20ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ. ( 5 linhas) Processo n° (número do processo) (5 linhas) JOAQUIM , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado (procuração em anexo), com fulcro no art. 847, da CLT, oferecer CONTESTAÇÃO à reclamatória trabalhista movida por AUSTÁSIA também qualificada, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I - SÍNTESE DA INICIAL  A Reclamante alega que após ter concluído curso superior de enfermagem, foi contratada pelo Reclamado em 13.02.2005, para dar assistência a mãe enferma do Reclamado, que com ele coabitava, tendo sido dispensada sem justa causa, com anotação da dispensa na CPTS em 8.07.2010. Diz que recebia salário mensal correspondente ao piso salarial regional, que sempre foi inferior ao salário normativo da categoria profissional dos enfermeiros, conforme normas coletivas junt...

SEMANA 1 CASO 1: Zé Pequeno, 19 anos de idade, morador de um pequeno vilarejo no interior do país, foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais com sua namorada Josefa, menina com 13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno foi processado e condenado sem que tivesse constituído advogado. Á luz do sistema acusatório diga quais são os direitos de Zé Pequeno durante o processo penal, mencionando ainda as características do nosso sistema processual. Resposta: Zé pequeno teria direito a um devido processo legal, com amplitude de defesa e do contraditório, seja através de defensor constituído ou dativo defesa técnica feita por meio de um advogado constituído ou por um advogado dativo. O sistema processual no Brasil é o acusatório, as funções de acusar e julgar pertencem a órgãos distintos. Vigor...

Trabalho de Prática simulada I EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR / BA. FEDRERICO, brasileiro, (profissão), casado, portador do RG n. (número) e do CPF/MF n. (número), (e-mail), com domicílio na Rua (endereço), Fortaleza/CE, CEP (número), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com endereço profissional na Rua (endereço), (número), (bairro), (Cidade/Estado), (CEP), onde recebe intimações, nos termos do art. 106, I do NCPC, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, ajuizar AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO pelo procedimento comum, em face de GEOVANA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora do RG n. (número) e do CPF/MF n. número), com domicílio na Rua (endereço), Salvador/BA, CEP (número), pelas razões a seguir expostas. 1. DOS FATOS O autor recebeu uma ligação de criminosos, os quais informaram que sua filha, Julia, havia sido...

Direito Penal IV AV-2 ( Correção) Corrupção passiva  Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem,  direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes  de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou  aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em  consequência da vantagem ou promessa, o funcionário  retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o  pratica infringindo dever funcional. § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda  ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a  pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. Na corrupção passiva não há ameaça, nem constrangimento. Se o  funcionário pede e a pessoa coloca a mão dentro do bolso e entrega, não é caso de corrupção ativa, pois não existe tipificação para entregar, só para...